A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco a constitucionalidade do Projeto de Resolução 7/03, que determina a tradução simultânea da programação da TV Câmara para linguagem acessível a deficientes auditivos - a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O Projeto será agora analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PRC 7/2003.
Terça-feira, 14 de Julho de 2009
Diretrizes Orçamentárias
Estaremos reunidos logo mais, às 16 horas, em sessão do Congresso Nacional (CN), no plenário Ulysses Guimarães, para votar o relatório ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010.O texto traz uma série de novidades, que entre elas estão:
O superávit primário do setor público - que será de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) - poderá ser reduzido em R$ 22,5 bilhões para o atendimento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujos recursos não poderão ser contingenciados.
A Petrobras (e suas subsidiárias) também será excluída da necessidade de cumprir a meta de superávit.
Caso a lei orçamentária não seja sancionada ainda neste ano, o Governo poderá executar investimentos públicos, na proporção de 1/12 por mês.
A meta de superávit primário dos estados e municípios poderá ser reduzida de 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB) para 0,90%. A diferença terá que ser aplicada em investimentos. Isso vai beneficiar os estados e as cidades com maior capacidade financeira.
A proposta orçamentária para 2010 terá que reservar R$ 1,3 bilhão para os estados e municípios contemplados com a Lei Kandir. Esse valor equivale a uma parcela de 2007, nunca repassada aos entes pelo Executivo. Além disso, os recursos novos da Lei Kandir para 2010 deverão ser, pelo menos, iguais aos liberados neste ano.
A votação da lista de obras com indícios de irregularidades graves, feita durante a análise do projeto orçamentário, poderá ser precedida de audiências públicas. Os debates contarão com os responsáveis pelas obras e subsidiarão a decisão da comissão.
Os Três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e o Ministério Público da União (MPU) divulgarão na internet, com atualização periódica, a relação de todos os seus servidores e terceirizados, com a lotação, o cargo e o horário de trabalho.
Os Poderes e o MPU também serão obrigados a divulgar na rede de computadores a lista das entidades privadas para as quais liberaram recursos. Deverão constar na internet o nome da entidade, a relação dos seus diretores, a área de atuação, a data de assinatura do contrato, o órgão repassador e os valores liberados.
O repasse de recursos para entidades filantrópicas dependerá da apresentação de certidão negativa de débitos com a Receita Federal e a Dívida Ativa da União, e certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e com o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Constituinte Revisional
A Câmara dos Deputados (CD) analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 384/09, que convoca uma Assembleia Nacional Constituinte Revisional, em 2011, com poderes específicos para reformular o sistema partidário e eleitoral, de maneira a concretizar a chamada Reforma Política.
De acordo com a PEC, o poder constituinte terá 180 integrantes escolhidos pelo voto direto nas próximas eleições, em 3 de outubro de 2010, quando também serão escolhidos o futuro presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais.
O colegiado poderá mudar apenas os capítulos 4 (sobre os direitos políticos) e 5 (partidos políticos) do Título II; e os capítulos 1 (Poder Legislativo) e 2 (Executivo) do Título IV da Constituição.
A Assembleia Revisional não terá poder para revogar ou reduzir direitos, garantias e instituições protegidas por cláusulas pétreas (a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais).
O quórum para aprovar as alterações não será o mesmo das emendas constitucionais (três quintos do total de integrantes). Bastará a aprovação da maioria absoluta (91 constituintes) em dois turnos de votação - mesma proporção hoje necessária para as leis complementares.
Os trabalhos de revisão terão de ser concluídos em oito meses a partir da instalação da assembleia, que a PEC programa para 15 de janeiro de 2011. A proposta de revisão será promulgada se for acatada por referendo popular, a ser realizado 30 dias após o texto passar pela Assembleia Constituinte Revisional.
Os estados e o Distrito Federal terão na assembleia um número de representantes proporcional às suas respectivas populações, observado o número mínimo de quatro constituintes. Diferentemente do que ocorreu na Assembleia de 1987/88, os deputados e senadores não poderão funcionar, ao mesmo tempo, como parlamentares e constituintes. Quem concorrer às vagas na Assembleia Revisional não poderá, concomitantemente, disputar nenhum outro cargo na eleição de 2010.
A PEC prevê que o tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para as campanhas de 2010 será ampliado, para que os partidos e coligações se manifestem sobre a revisão constitucional a se realizar no ano seguinte.
A PEC passará preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que vai decidir se a emenda proposta é, em tese, viável do ponto de vista constitucional.
Em seguida, se tiver a sua admissibilidade aprovada pela CCJC, a matéria será analisada por uma comissão especial.
Ainda não está definido se a proposta será apensada a alguma outra, o que poderia fazê-la avançar para uma fase mais adiantada de tramitação.
Consulte aqui a íntegra da PEC 384/2009.
De acordo com a PEC, o poder constituinte terá 180 integrantes escolhidos pelo voto direto nas próximas eleições, em 3 de outubro de 2010, quando também serão escolhidos o futuro presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais.
O colegiado poderá mudar apenas os capítulos 4 (sobre os direitos políticos) e 5 (partidos políticos) do Título II; e os capítulos 1 (Poder Legislativo) e 2 (Executivo) do Título IV da Constituição.
A Assembleia Revisional não terá poder para revogar ou reduzir direitos, garantias e instituições protegidas por cláusulas pétreas (a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais).
O quórum para aprovar as alterações não será o mesmo das emendas constitucionais (três quintos do total de integrantes). Bastará a aprovação da maioria absoluta (91 constituintes) em dois turnos de votação - mesma proporção hoje necessária para as leis complementares.
Os trabalhos de revisão terão de ser concluídos em oito meses a partir da instalação da assembleia, que a PEC programa para 15 de janeiro de 2011. A proposta de revisão será promulgada se for acatada por referendo popular, a ser realizado 30 dias após o texto passar pela Assembleia Constituinte Revisional.
Os estados e o Distrito Federal terão na assembleia um número de representantes proporcional às suas respectivas populações, observado o número mínimo de quatro constituintes. Diferentemente do que ocorreu na Assembleia de 1987/88, os deputados e senadores não poderão funcionar, ao mesmo tempo, como parlamentares e constituintes. Quem concorrer às vagas na Assembleia Revisional não poderá, concomitantemente, disputar nenhum outro cargo na eleição de 2010.
A PEC prevê que o tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para as campanhas de 2010 será ampliado, para que os partidos e coligações se manifestem sobre a revisão constitucional a se realizar no ano seguinte.
A PEC passará preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que vai decidir se a emenda proposta é, em tese, viável do ponto de vista constitucional.
Em seguida, se tiver a sua admissibilidade aprovada pela CCJC, a matéria será analisada por uma comissão especial.
Ainda não está definido se a proposta será apensada a alguma outra, o que poderia fazê-la avançar para uma fase mais adiantada de tramitação.
Consulte aqui a íntegra da PEC 384/2009.
Segunda-feira, 13 de Julho de 2009
Segurança no Trânsito
Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4952/09, que cria o programa Segurança no Trânsito, para os estudantes de todas as escolas públicas e privadas.No caso dos alunos que estiverem no último ano do ensino fundamental, a aplicação do programa será obrigatória.
Pela proposta, serão desenvolvidas atividades educativas voltadas à prevenção de acidentes de trânsito, em que os estudantes poderão adquirir hábitos e assimilar princípios de direção defensiva, além de noções de primeiros socorros. A carga horária será definida pelo Poder Executivo.
Esse tipo de programa já existe em países europeus e também em alguns estados norte-americanos. Em escolas do estado de Michigan, nos Estados Unidos, os estudantes passam por um semestre de educação para o trânsito antes de obterem suas habilitações.
Disseminar esses conhecimentos práticos entre os alunos é cooperar para a formação de cidadãos preparados para agir em situações anormais e de grande tensão, como nos acidentes automobilísticos.
O Brasil sempre ocupou posição de destaque nas estatísticas mundiais de mortes por acidentes automobilísticos. A cada levantamento que se faz do setor, os números são cada vez mais estarrecedores, sem contar as sequelas deixadas nos inválidos, nos mutilados e nos tetraplégicos, vítimas, na maioria das vezes, da inconsequência dos motoristas.
Segundo o Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, da Rede de Informação Tecnológica Latino Americana, todo ano mais de 35 mil brasileiros morrem no trânsito, e os estados campeões são Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina.
Outro levantamento, do Laboratório de Estudos do Movimento do Hospital das Clínicas de São Paulo, indica que, para cada morto no trânsito, sobrevivem duas pessoas com sequelas, que não entram nas estatísticas oficiais.
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com suas pesadas multas e restrições, que vão desde a advertência à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), esse quadro não mudou, a não ser para pior.
Cerca de 90% dos acidentes são causados por algum fator humano, fato que evidencia a importância de ações preventivas, voltadas a uma educação permanente que mobilize e transforme os indivíduos, modificando-lhes as motivações, atitudes e comportamentos.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4952/2009.
Domingo, 12 de Julho de 2009
Hediondos
Tramita na Câmara dos Deputados (CD) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 364/09, que determina o cumprimento integral da pena em regime fechado nos casos de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.
A proposta restabelece dispositivo antes contido na Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006. A lei determinava que a pena relativa a esses crimes seria cumprida integralmente em regime fechado, mas o STF considerou que essa norma atentava contra os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena.
O primeiro princípio pressupõe igualdade de tratamento para pessoas na mesma situação, e o segundo estabelece que a pena deve atender as peculiaridades de cada condenado, de forma a propiciar sua ressocialização.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisaremos votá-la em dois turnos.
Consulte aqui a íntegra da PEC 364/2009.
A proposta restabelece dispositivo antes contido na Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006. A lei determinava que a pena relativa a esses crimes seria cumprida integralmente em regime fechado, mas o STF considerou que essa norma atentava contra os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena.
O primeiro princípio pressupõe igualdade de tratamento para pessoas na mesma situação, e o segundo estabelece que a pena deve atender as peculiaridades de cada condenado, de forma a propiciar sua ressocialização.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisaremos votá-la em dois turnos.
Consulte aqui a íntegra da PEC 364/2009.
Sábado, 11 de Julho de 2009
Ressarcir Despesas
Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4972/09, que obriga empregadores públicos e privados a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por despesas decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional.
A legislação brasileira atribui ao SUS a responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive em caso de acidentes de trabalho ou de doenças profissional. A própria Constituição Federal estabelece essa norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde.
No entanto, um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o de que quem gera o risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos causados. Trata-se de um princípio justo, que inclusive foi incorporado à legislação previdenciária.
O Projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 4972/2009.
A legislação brasileira atribui ao SUS a responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive em caso de acidentes de trabalho ou de doenças profissional. A própria Constituição Federal estabelece essa norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde.
No entanto, um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o de que quem gera o risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos causados. Trata-se de um princípio justo, que inclusive foi incorporado à legislação previdenciária.
O Projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 4972/2009.
Sexta-feira, 10 de Julho de 2009
Energia Elétrica
O presidente da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer (PMDB), designou nesta sexta-feira, 10, os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da qual sou membro suplente, que investigará as tarifas de energia elétrica e a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na autorização dos reajustes.A CPI é presidida pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e relatada pelo deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
Veja aqui a relação dos integrantes da CPI.
Controle de Despesas
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai auxiliar a Câmara dos Deputados (CD) na fiscalização dos recursos gastos na preparação do País para a Copa do Mundo de 2014.O acordo foi firmado com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o objetivo de assegurar um melhor controle sobre as despesas com reformas de estádios e obras de infra-estrutura.
O nosso trabalho aqui na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CD), desde que foram escolhidas as sedes, é estabelecer uma rede de fiscalização, de acompanhamento, de monitoramento desses recursos, desde o momento em que eles são destinados no Orçamento até o momento em que são definitivamente alocados.
vale lembrar que os custos com a preparação do País ainda não estão definidos.
A participação do TCU vai impedir que se repitam os mesmos erros cometidos na realização dos Jogos Pan-Americanos, no Rio de Janeiro, em 2007, quando as despesas ultrapassaram o custo previsto das obras.
O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, afirmou que o papel do TCU, além de aprimorar a gestão dos recursos públicos, é verificar a eficácia e a eficiência das políticas do Governo destinadas à Copa do Mundo. Segundo ele, essa tarefa é complexa, já que a organização da Copa vai envolver quase todos os órgãos do Governo Federal.
Vamos realizar em breve, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, audiências públicas para debater a transparência no uso dos recursos públicos destinados à Copa do Mundo. Os primeiros convidados serão o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; e o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar.
Nova Zelândia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou um acordo de cooperação internacional que permitirá, anualmente, a entrada de até trezentos brasileiros, com idade entre 18 e 30 anos, na Nova Zelândia. Igual número de cidadãos neozelandeses poderão ingressar no Brasil sob iguais condições.
O acordo proporciona oportunidade para jovens experimentarem vivência e aprendizado no exterior no campo de trabalho, prática de idioma estrangeiro e conhecimento de outra cultura, além de valorização profissional ao retornar ao mercado de trabalho de seu país.
De acordo com o texto, são exigências para o candidato ao visto especial:
- não estar acompanhado de dependentes;
- ser titular de passaporte válido;
- possuir passagem de regresso ou recursos suficientes para adquirir essa passagem;
- possuir recursos suficientes para manter-se durante a permanência no país requisitado;
- pagar as despesas relativas ao visto; e
- comprometer-se a possuir seguro médico-hospitalar integral válido.
O tratado, que institui um programa de férias e trabalho entre Brasil e Nova Zelândia, está em análise na Câmara dos Deputados (CD), por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1396/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
A ratificação do acordo pelo presidente da República depende de aprovação do Congresso Nacional (CN).
O PDC 1396/09 tramita em regime de urgência, precisando, ainda, ser analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pelo Plenário desta Casa.
O acordo proporciona oportunidade para jovens experimentarem vivência e aprendizado no exterior no campo de trabalho, prática de idioma estrangeiro e conhecimento de outra cultura, além de valorização profissional ao retornar ao mercado de trabalho de seu país.
De acordo com o texto, são exigências para o candidato ao visto especial:
- não estar acompanhado de dependentes;
- ser titular de passaporte válido;
- possuir passagem de regresso ou recursos suficientes para adquirir essa passagem;
- possuir recursos suficientes para manter-se durante a permanência no país requisitado;
- pagar as despesas relativas ao visto; e
- comprometer-se a possuir seguro médico-hospitalar integral válido.
O tratado, que institui um programa de férias e trabalho entre Brasil e Nova Zelândia, está em análise na Câmara dos Deputados (CD), por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1396/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
A ratificação do acordo pelo presidente da República depende de aprovação do Congresso Nacional (CN).
O PDC 1396/09 tramita em regime de urgência, precisando, ainda, ser analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pelo Plenário desta Casa.
Quinta-feira, 9 de Julho de 2009
Calendário Cívico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 9, em caráter conclusivo, a instituição de duas novas datas comemorativas no calendário cívico brasileiro.
A primeira delas é o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, a ser celebrado em 24 de agosto e previsto no Projeto de Lei 4324/08. O 24 de agosto foi escolhido por ser o dia da independência da Ucrânia, em 1991.
Atualmente, vivem cerca de quinhentos ucranianos no Brasil, a maior parte no estado do Paraná.
A outra data, 25 de maio, é o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, criado pelo PL 819/07. A escolha da data é emblemática. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário mostra que o brasileiro trabalha de 1º de janeiro até 25 de maio (175 dias) só para pagar impostos.
Os projetos seguem agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra dos PL 819/2007 e PL 4324/2008.
A primeira delas é o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, a ser celebrado em 24 de agosto e previsto no Projeto de Lei 4324/08. O 24 de agosto foi escolhido por ser o dia da independência da Ucrânia, em 1991.
Atualmente, vivem cerca de quinhentos ucranianos no Brasil, a maior parte no estado do Paraná.
A outra data, 25 de maio, é o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, criado pelo PL 819/07. A escolha da data é emblemática. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário mostra que o brasileiro trabalha de 1º de janeiro até 25 de maio (175 dias) só para pagar impostos.
Os projetos seguem agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra dos PL 819/2007 e PL 4324/2008.
Constitucionalistas de 1932
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 9, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2002/07, que trata da inscrição dos nomes de Mário Martins de Almeida, Euclydes Bueno Miragaia, Dráusio Marcondes de Souza e Antônio Américo de Camargo Andrade no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, aqui em Brasília.
Eles lutaram na Revolução Constitucionalista de 1932, e morreram no confronto com tropas federais.
Se não houver recurso para votação no plenário, a proposta segue para análise do Senado Federal (SF).
A Revolução Constitucionalista foi a reação de um grupo de paulistas ao golpe de Estado de Getúlio Vargas em 1930. Depois do golpe, o novo Governo decidiu extinguir o Congresso Nacional, as assembleias estaduais e as câmaras municipais.
Foram nomeados delegados e interventores com o aval do presidente da República. Com isso, os paulistas perderam espaço político no País.
O movimento constitucionalista queria a promulgação de uma nova Constituição e o fim do "Governo Provisório" de Vargas.
Usando iniciais dos nomes dos quatro estudantes (Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo), foi formada a sigla MMDC, uma organização clandestina que lutou contra o Governo Vargas.
Os homenageados estão enterrados no mausoléu do Obelisco do Ibirapuera, na capital paulista.
Veja aqui a íntegra do PL 2002/2007.
Eles lutaram na Revolução Constitucionalista de 1932, e morreram no confronto com tropas federais.
Se não houver recurso para votação no plenário, a proposta segue para análise do Senado Federal (SF).
A Revolução Constitucionalista foi a reação de um grupo de paulistas ao golpe de Estado de Getúlio Vargas em 1930. Depois do golpe, o novo Governo decidiu extinguir o Congresso Nacional, as assembleias estaduais e as câmaras municipais.
Foram nomeados delegados e interventores com o aval do presidente da República. Com isso, os paulistas perderam espaço político no País.
O movimento constitucionalista queria a promulgação de uma nova Constituição e o fim do "Governo Provisório" de Vargas.
Usando iniciais dos nomes dos quatro estudantes (Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo), foi formada a sigla MMDC, uma organização clandestina que lutou contra o Governo Vargas.
Os homenageados estão enterrados no mausoléu do Obelisco do Ibirapuera, na capital paulista.
Veja aqui a íntegra do PL 2002/2007.
Revisão Criminal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira, 9, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 4622/09, que permite ao Ministério Público (MP) apresentar pedido de revisão criminal.Essa ação visa substituir uma sentença definitiva por outra, que absolva o réu ou diminua sua pena. Se não houver recurso para votação pelo plenário, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Atualmente, a revisão criminal pode ser solicitada apenas pelo próprio réu, por procuração dele, ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ela visa, por exemplo, corrigir erros judiciais, rever provas falsas, apresentar provas de inocência ou atenuantes.
Consulte a íntegra do PL 4622/2009.
Busca
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse nesta quinta-feira, 9, que devem começar em agosto os trabalhos de escavação na região do rio Araguaia para localizar corpos de guerrilheiros e militares mortos na Guerrilha do Araguaia (1972-1975), durante a ditadura militar.
As atividades do Grupo de Trabalho que acompanha essa busca estão na fase de reconhecimento das áreas onde estariam as ossadas.
A partir de novembro, haverá um trabalho de laboratório para avaliar os resultados das escavações e identificar a localização dos restos mortais.
Segundo o ministro, ele constituiu o grupo de trabalho em abril para cumprir uma sentença da Justiça de 2003, resultado de uma ação impetrada por familiares em 1982. A sentença determinava que a União, entre outras ações, localizasse as ossadas de desaparecidos na guerrilha.
A coordenação logística dos trabalhos foi atribuída ao Comando do Exército, ponto que constrangeu parentes de desaparecidos.
Nelson Jobim, no entanto, reafirmou que o Exército foi escolhido para fornecer a base logística ao trabalho dos participantes do grupo, que inclui ainda representantes de instituições do Pará e do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU), técnicos, como peritos criminais e geólogos, e observadores independentes.
Em relação à ausência de familiares no grupo, Jobim explicou que eles não quiseram participar. Ele disse que convidou integrantes da Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos para integrar o grupo como observadores independentes.
Nelson Jobim informou ainda que está analisando com o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, a criação de um comitê institucional para supervisionar o grupo de trabalho em suas atividades. O comitê também não contaria com participação de familiares por ser uma resposta à ação iniciada pelos parentes das vítimas.
No mês passado, o major reformado Sebastião Curió disse à imprensa que 41 membros da Guerrilha do Araguaia mortos pelas Forças Armadas foram executados depois de presos. As declarações do ex-oficial, que fez parte da repressão à guerrilha, têm como base uma série de documentos pessoais de Curió. Jobim disse que pediu à AGU que solicitasse à 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal a tomada do depoimento do militar.
De acordo com o ministro Nelson Jobim, além do major Curió, militares também se mostraram dispostos a contribuir com informações. No entanto, Jobim considera mais adequado que os depoimentos se deem em juízo. O depoimento perante o ministro da Defesa não tem as mesmas características que um em juízo, afirmou. Isso porque os militares poderiam citar documentos pessoais, o que geraria mandados de busca e apreensão por parte da Justiça.
As atividades do Grupo de Trabalho que acompanha essa busca estão na fase de reconhecimento das áreas onde estariam as ossadas.
A partir de novembro, haverá um trabalho de laboratório para avaliar os resultados das escavações e identificar a localização dos restos mortais.
Segundo o ministro, ele constituiu o grupo de trabalho em abril para cumprir uma sentença da Justiça de 2003, resultado de uma ação impetrada por familiares em 1982. A sentença determinava que a União, entre outras ações, localizasse as ossadas de desaparecidos na guerrilha.
A coordenação logística dos trabalhos foi atribuída ao Comando do Exército, ponto que constrangeu parentes de desaparecidos.
Nelson Jobim, no entanto, reafirmou que o Exército foi escolhido para fornecer a base logística ao trabalho dos participantes do grupo, que inclui ainda representantes de instituições do Pará e do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU), técnicos, como peritos criminais e geólogos, e observadores independentes.
Em relação à ausência de familiares no grupo, Jobim explicou que eles não quiseram participar. Ele disse que convidou integrantes da Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos para integrar o grupo como observadores independentes.
Nelson Jobim informou ainda que está analisando com o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, a criação de um comitê institucional para supervisionar o grupo de trabalho em suas atividades. O comitê também não contaria com participação de familiares por ser uma resposta à ação iniciada pelos parentes das vítimas.
No mês passado, o major reformado Sebastião Curió disse à imprensa que 41 membros da Guerrilha do Araguaia mortos pelas Forças Armadas foram executados depois de presos. As declarações do ex-oficial, que fez parte da repressão à guerrilha, têm como base uma série de documentos pessoais de Curió. Jobim disse que pediu à AGU que solicitasse à 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal a tomada do depoimento do militar.
De acordo com o ministro Nelson Jobim, além do major Curió, militares também se mostraram dispostos a contribuir com informações. No entanto, Jobim considera mais adequado que os depoimentos se deem em juízo. O depoimento perante o ministro da Defesa não tem as mesmas características que um em juízo, afirmou. Isso porque os militares poderiam citar documentos pessoais, o que geraria mandados de busca e apreensão por parte da Justiça.
Orçamento Aprovado
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira, 9, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010.
Na próxima terça-feira, 14, o texto será analisado por nós, deputados e senadores, no plenário do Congresso Nacional (CN), em sessão marcada para as 12 horas.
Veja aqui, também, que o projeto do Orçamento poderá trazer anexo de metas sociais.
Na próxima terça-feira, 14, o texto será analisado por nós, deputados e senadores, no plenário do Congresso Nacional (CN), em sessão marcada para as 12 horas.
Veja aqui, também, que o projeto do Orçamento poderá trazer anexo de metas sociais.
Recolhimento Impedido
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que impede o recolhimento da habilitação dos motoristas que estiverem dirigindo veículos de categoria diferente da que consta em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).O Projeto mantém, nesses casos, a multa e a apreensão do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Hoje, o documento é recolhido e enviado à autoridade de trânsito, a quem compete aplicar a pena.
Diante da inexistência de previsão legal para a suspensão do direito de dirigir, cada qual procede conforme o seu entendimento.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes à proposta (Projeto de Lei 6070/05). O substitutivo apenas corrige referências à punição nos artigos posteriores do Código de Trânsito.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e foi aprovado pelas duas comissões pelas quais passou. Se não houver recurso para que seja votado em plenário, ele será encaminhado ao Senado Federal (SF)
Consulte aqui a íntegra do PL 6070/2005.
Quarta-feira, 8 de Julho de 2009
Reforma Eleitoral II
Aprovamos há pouco, aqui na Câmara dos Deputados (CD), o projeto de lei da reforma eleitoral, que muda regras da atual legislação e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Uma das principais novidades é a liberação do uso da internet nas campanhas, seja para a propaganda de candidatos e partidos ou para a arrecadação de recursos, inclusive por meio de cartão de crédito.
A matéria será agora encaminhada para apreciação do Senado Federal (SF).
Aprovado na forma de substitutivo, o Projeto de Lei (PL) 5498/09 também obriga o eleitor a apresentar um documento com a sua fotografia no momento do voto, com o objetivo de coibir fraudes.
Segundo o texto, o eleitor não poderá levar para dentro da cabine de votação telefone celular, máquinas fotográficas ou filmadoras.
O projeto facilita iniciativas de apoio a campanhas, como por exemplo a cessão de uma casa para o funcionamento de um comitê de candidato: o texto fixa em R$ 50 mil o valor, calculável em dinheiro, da doação relativa ao uso de bens móveis ou imóveis de pessoa física para um candidato ou partido. O limite atual é de 10% dos rendimentos brutos ganhos no ano anterior ao das eleições.
Quanto à garantia de mecanismos para estimular a participação feminina na política, houve ganhos e perdas em relação ao texto original do projeto: o substitutivo aprovado diminuiu de 10% para 5% a quantidade mínima dos recursos do fundo partidário que o partido deve usar para criar e manter programas destinados a promover a participação das mulheres na política partidária. Entretanto, foi incluída no texto punição para o partido que não cumprir essa regra. Se esse percentual não for respeitado, no ano seguinte deverão ser acrescentados a ele mais 2,5% dos recursos do fundo.
Nas propagandas fora de anos eleitorais entre as 19h30 e as 22 horas, no rádio e na TV, pelo menos 10% do tempo terão de ser usados para promover e difundir a participação das mulheres. A versão original do texto fixava esse índice em 20%.
Outro avanço para estimular a atuação feminina na política partidária é determinação mais explícita de que ao menos 30% dos candidatos sejam mulheres.
Um destaque do PMDB aprovado pelo Plenário retirou do texto a necessidade de verticalização das coligações regionais e nacionais para que um partido político use, no horário eleitoral gratuito de campanhas regionais, a imagem e a voz de candidato ou militante de outro partido a ele coligado apenas em nível nacional.
A verticalização não é mais obrigatória nas eleições brasileiras depois de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional (CN) em 2006. Ela impunha, aos partidos que se coligassem, a observância da mesma aliança em níveis regionais e nacional.
O projeto cria a possibilidade de um candidato concorrer mesmo que seu registro esteja sub judice, ou seja, sem decisão final favorável do TSE. Ele poderá fazer a campanha normalmente enquanto estiver nessa condição, inclusive no rádio e na TV. Caso a decisão não tenha saído até a eleição, seu nome também deverá aparecer na urna eletrônica, mas os votos recebidos por ele só serão validados se o pedido de registro for aceito definitivamente.
Um destaque do DEM assegurou também ao candidato a possibilidade de ter seu registro validado depois do prazo final se ele conseguir reverter, em juízo, a condição de inelegibilidade constatada no momento do registro pelo tribunal regional.
Veja o resumo das principais mudanças.
Agravos de Instrumento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 8, o Projeto de Lei (PL) 3778/08, que restringe os chamados agravos de instrumento dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando um juiz ou tribunal de instância inferior recusam os recursos extraordinário e especial.
De caráter conclusivo, o projeto segue para análise do Senado Federal (SF).
Agravo de instrumento é um tipo de recurso contra atos praticados por um juiz no decorrer do processo, sem dar uma solução final ao caso. Esse agravo é feito fora dos autos do processo, na presidência do tribunal de origem, que o remete para a instância superior.
O PL se refere especificamente aos agravos dirigidos ao STF e STJ, nos dois casos mencionados. O projeto transforma os agravos de instrumento, nesses dois casos, em agravos comuns, que seriam interpostos nos autos dos processos e seriam analisados antes pelo próprio juiz que negou o recurso.
Se o agravo for negado, o advogado poderá recorrer ao órgão competente. Se o agravo for julgado manifestamente inadmissível, o agravante será condenado a pagar multa de até 10% do valor corrigido da causa.
O projeto pretendia exigir que o agravante pagasse as custas judiciais do recurso, que hoje estão a cargo dos tribunais. De 2006 a 2007, os agravos de instrumento representaram 51% dos processos avaliados pelo STJ e custaram R$ 73,3 milhões - que somam 43,8% do gasto total do STJ com processos, segundo o tribunal.
Conforme o projeto, somente os agravos considerados procedentes pelo tribunal de origem subirão ao STF e STJ, junto com os autos, e serão analisados em caráter preliminar.
Segundo estudo do STJ, o número de agravos de instrumento cresceu 886% de 1994 a 2007, tornando-se uma "anomalia jurídica", considerando-se que foram criados para ser uma exceção.
A média de aceitação desses agravos no STJ é de apenas 18%, o que nos leva a concluir que eles estão sendo utilizados principalmente para atrasar a conclusão dos processos, já que os tribunais levam de quatro a seis meses para apreciá-los.
Consulte aqui a íntegra do PL 3778/2008.
De caráter conclusivo, o projeto segue para análise do Senado Federal (SF).
Agravo de instrumento é um tipo de recurso contra atos praticados por um juiz no decorrer do processo, sem dar uma solução final ao caso. Esse agravo é feito fora dos autos do processo, na presidência do tribunal de origem, que o remete para a instância superior.
O PL se refere especificamente aos agravos dirigidos ao STF e STJ, nos dois casos mencionados. O projeto transforma os agravos de instrumento, nesses dois casos, em agravos comuns, que seriam interpostos nos autos dos processos e seriam analisados antes pelo próprio juiz que negou o recurso.
Se o agravo for negado, o advogado poderá recorrer ao órgão competente. Se o agravo for julgado manifestamente inadmissível, o agravante será condenado a pagar multa de até 10% do valor corrigido da causa.
O projeto pretendia exigir que o agravante pagasse as custas judiciais do recurso, que hoje estão a cargo dos tribunais. De 2006 a 2007, os agravos de instrumento representaram 51% dos processos avaliados pelo STJ e custaram R$ 73,3 milhões - que somam 43,8% do gasto total do STJ com processos, segundo o tribunal.
Conforme o projeto, somente os agravos considerados procedentes pelo tribunal de origem subirão ao STF e STJ, junto com os autos, e serão analisados em caráter preliminar.
Segundo estudo do STJ, o número de agravos de instrumento cresceu 886% de 1994 a 2007, tornando-se uma "anomalia jurídica", considerando-se que foram criados para ser uma exceção.
A média de aceitação desses agravos no STJ é de apenas 18%, o que nos leva a concluir que eles estão sendo utilizados principalmente para atrasar a conclusão dos processos, já que os tribunais levam de quatro a seis meses para apreciá-los.
Consulte aqui a íntegra do PL 3778/2008.
Ordem do Dia
Realizaremos hoje, 8, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), sessão ordinária, cuja Ordem do Dia está marcada para as 16 horas.
Estão na pauta, além da continuidade da votação da reforma eleitoral, as Medidas Provisórias (MPs) 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.
Para continuar a votação da reforma eleitoral na sessão ordinária, no entanto, teremos que votar primeiramente a MP 462/09. A MP tranca a pauta das sessões ordinárias.
Entretanto, poderá ser convocada outra sessão extraordinária para concluir a votação das mudanças na legislação eleitoral.
Estão na pauta, além da continuidade da votação da reforma eleitoral, as Medidas Provisórias (MPs) 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.
Para continuar a votação da reforma eleitoral na sessão ordinária, no entanto, teremos que votar primeiramente a MP 462/09. A MP tranca a pauta das sessões ordinárias.
Entretanto, poderá ser convocada outra sessão extraordinária para concluir a votação das mudanças na legislação eleitoral.
Reforma Eleitoral
Iniciamos hoje, 8 de julho, a votação do projeto de lei da reforma eleitoral (PL 5498/09), que muda regras da atual legislação e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A apresentação do parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), e a discussão da proposta foram concluídas ontem, 7.
O presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado Michel Temer (PMBD-SP), convocou sessão extraordinária para as 9 horas de hoje, 8, para a votação do PL.
Entre os novos dispositivos, o texto regulamenta o uso da internet em campanhas e na arrecadação de recursos; torna obrigatória a apresentação de um documento com foto do eleitor no momento do voto; e determina, a partir de 2014, a impressão do voto registrado na urna eletrônica.
A apresentação do parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), e a discussão da proposta foram concluídas ontem, 7.
O presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado Michel Temer (PMBD-SP), convocou sessão extraordinária para as 9 horas de hoje, 8, para a votação do PL.
Entre os novos dispositivos, o texto regulamenta o uso da internet em campanhas e na arrecadação de recursos; torna obrigatória a apresentação de um documento com foto do eleitor no momento do voto; e determina, a partir de 2014, a impressão do voto registrado na urna eletrônica.
Trabalho Parlamentar
Dissertações de Mestrado recentemente concluídas por funcionários da Câmara dos Deputados (CD) mostram dados que esclarecem algumas afirmações comuns, mas sem embasamento, sobre o trabalho parlamentar.
A servidora Márcia da Cruz, que trabalha em liderança partidária, analisou a tramitação dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, apresentados entre 1999 e 2006, e concluiu que 60% deles foram efetivamente alterados pelos parlamentares, o que relativiza a ideia de que o Congresso Nacional (CN) simplesmente carimba o que vem do Poder Executivo.
Pelo que foi analisado na pesquisa, há todo tipo de alteração, inclusive que melhora o projeto e muitas vezes vai até de encontro ao objetivo do autor inicial, explica Márcia.
A orientadora do trabalho, professora Argelina Maria Figueiredo, do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), lembra que também há quem afirme que os parlamentares desfiguram os projetos. A imagem pública é de que ou se carimba, ou é um obstáculo; são duas visões negativas e contraditórias entre si. Portanto, as análises precisam mostrar melhor qual é o papel Legislativo e isso cabe aos estudiosos sobre o assunto, avalia.
O estudo de Márcia da Cruz aponta que, entre os projetos que tramitaram em regime de urgência, 51 sofreram alterações significativas que exigiram, por exemplo, a apresentação de substitutivos pelos parlamentares.
Dissertação da servidora Ana Regina Amaral, que trabalha na Secretaria-Geral da Mesa, mostrou que as comissões da Câmara têm um papel tão importante quanto o do Plenário, no momento de aprovar propostas. As comissões podem aprová-las em caráter conclusivo.
Considerando os projetos de lei apresentados entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 1996, a pesquisadora verificou que a produção legislativa das comissões foi 6,5% maior que a do Plenário, no caso dos textos aprovados.
A avaliação dos projetos também sugere uma similaridade em relação aos temas. Há matérias relevantes aprovadas tanto nas comissões quanto em plenário e há matérias sem tanta relevância também aprovadas nas comissões e em Plenário, como é o caso da denominação de rodovias. Foram aprovadas tanto em Plenário com urgência e como nas comissões, em caráter conclusivo, analisa Ana Regina.
Outra constatação da pesquisa é a de que a oposição obteve 39% das relatorias nas comissões e apenas 15% no Plenário.
Ana Regina acredita que o aumento do mandato das comissões, hoje de um ano, poderia acelerar o processo de tramitação das matérias e favoreceria a especialização dos deputados.
A servidora Márcia da Cruz, que trabalha em liderança partidária, analisou a tramitação dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, apresentados entre 1999 e 2006, e concluiu que 60% deles foram efetivamente alterados pelos parlamentares, o que relativiza a ideia de que o Congresso Nacional (CN) simplesmente carimba o que vem do Poder Executivo.
Pelo que foi analisado na pesquisa, há todo tipo de alteração, inclusive que melhora o projeto e muitas vezes vai até de encontro ao objetivo do autor inicial, explica Márcia.
A orientadora do trabalho, professora Argelina Maria Figueiredo, do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), lembra que também há quem afirme que os parlamentares desfiguram os projetos. A imagem pública é de que ou se carimba, ou é um obstáculo; são duas visões negativas e contraditórias entre si. Portanto, as análises precisam mostrar melhor qual é o papel Legislativo e isso cabe aos estudiosos sobre o assunto, avalia.
O estudo de Márcia da Cruz aponta que, entre os projetos que tramitaram em regime de urgência, 51 sofreram alterações significativas que exigiram, por exemplo, a apresentação de substitutivos pelos parlamentares.
Dissertação da servidora Ana Regina Amaral, que trabalha na Secretaria-Geral da Mesa, mostrou que as comissões da Câmara têm um papel tão importante quanto o do Plenário, no momento de aprovar propostas. As comissões podem aprová-las em caráter conclusivo.
Considerando os projetos de lei apresentados entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 1996, a pesquisadora verificou que a produção legislativa das comissões foi 6,5% maior que a do Plenário, no caso dos textos aprovados.
A avaliação dos projetos também sugere uma similaridade em relação aos temas. Há matérias relevantes aprovadas tanto nas comissões quanto em plenário e há matérias sem tanta relevância também aprovadas nas comissões e em Plenário, como é o caso da denominação de rodovias. Foram aprovadas tanto em Plenário com urgência e como nas comissões, em caráter conclusivo, analisa Ana Regina.
Outra constatação da pesquisa é a de que a oposição obteve 39% das relatorias nas comissões e apenas 15% no Plenário.
Ana Regina acredita que o aumento do mandato das comissões, hoje de um ano, poderia acelerar o processo de tramitação das matérias e favoreceria a especialização dos deputados.
Terça-feira, 7 de Julho de 2009
Vereadores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A CCJC entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara dos Deputados (CD).
A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.
A CCJC entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara dos Deputados (CD).
A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.
Terceiro Mandato
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) rejeitou há pouco, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 373/09, que trata do terceiro mandato.
O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). Ele sustentou que a mudança constitucional para beneficiar quem quer que seja ofende a ordem jurídica brasileira.
O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). Ele sustentou que a mudança constitucional para beneficiar quem quer que seja ofende a ordem jurídica brasileira.
Portos
Atendendo a solicitação de minha autoria, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza nesta tarde audiência pública para discutir uma proposta de fiscalização e controle de obras de infraestrutura, adequação física e dragagem em 16 portos marítimos, previstas no Projeto de Lei 1/09-CN.
O debate contará com a presença do ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento.
O Projeto 1/09-CN abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 492 milhões em favor da Presidência da República. As obras ficarão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos.
O Diário Oficial da União (DOU), de 16 de dezembro de 2008, publicou Extrato de Dispensa de Licitação da Secretaria Especial de Portos para contratação emergencial de empresa de engenharia que vai prestar serviços de dragagem de manutenção nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí (SC), no valor de R$ 17,5 milhões, em favor do consórcio Draga Brasil.
Consulte aqui a íntegra da PFC 82/2009, de minha autoria.
O debate contará com a presença do ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento.
O Projeto 1/09-CN abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 492 milhões em favor da Presidência da República. As obras ficarão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos.
O Diário Oficial da União (DOU), de 16 de dezembro de 2008, publicou Extrato de Dispensa de Licitação da Secretaria Especial de Portos para contratação emergencial de empresa de engenharia que vai prestar serviços de dragagem de manutenção nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí (SC), no valor de R$ 17,5 milhões, em favor do consórcio Draga Brasil.
Consulte aqui a íntegra da PFC 82/2009, de minha autoria.
Verdade
O otimista acredita que vivemos no melhor dos mundos. O pessimista teme que isso seja verdade.
James Branch Cabell
Patrono
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 6901/06, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono.
A proposta tramitava em caráter conclusivo e segue para análise do Senado Federal.
O PL esclarece que o título de patrono destina-se à pessoa escolhida como figura tutelar de força armada, arma ou unidade militar; de classe profissional; de ramo do conhecimento, das artes, das letras ou da ciência; de academia ou instituição congênere; de movimento social; e de evento cultural, científico ou de interesse nacional.
De acordo com o Projeto, o patrono deverá ser escolhido entre brasileiros que tenham contribuído de forma excepcional ou demonstrado especial dedicação ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma.
O título terá de ser sugerido em projeto de lei específico, com justificativa fundamentada da indicação.
Este título tem valor exclusivamente simbólico, não implicando benefício material de qualquer natureza ao homenageado ou a seus sucessores.
Consulte aqui a íntegra do PL 6901/2006.
A proposta tramitava em caráter conclusivo e segue para análise do Senado Federal.
O PL esclarece que o título de patrono destina-se à pessoa escolhida como figura tutelar de força armada, arma ou unidade militar; de classe profissional; de ramo do conhecimento, das artes, das letras ou da ciência; de academia ou instituição congênere; de movimento social; e de evento cultural, científico ou de interesse nacional.
De acordo com o Projeto, o patrono deverá ser escolhido entre brasileiros que tenham contribuído de forma excepcional ou demonstrado especial dedicação ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma.
O título terá de ser sugerido em projeto de lei específico, com justificativa fundamentada da indicação.
Este título tem valor exclusivamente simbólico, não implicando benefício material de qualquer natureza ao homenageado ou a seus sucessores.
Consulte aqui a íntegra do PL 6901/2006.
Segunda-feira, 6 de Julho de 2009
Valor
A liberdade e a saúde se assemelham: o verdadeiro valor só é dado quando as perdemos.
Henri Becque
Política Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que obriga o Poder Executivo a instituir a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
O objetivo é dotar o Poder Público de um instrumento permanente de fiscalização das mais de 300 mil barragens existentes no País, destinadas à acumulação de água e rejeitos urbanos e industriais.
O texto acatado pela CCJC é o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1181/03, que foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em novembro de 2007. A proposta original define diretrizes de segurança para construção de barragens de água e de aterros para contenção de resíduos líquidos industriais.
Se não houver recurso assinado por 52 deputados para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD), o PL 1181/03 será remetido diretamente para análise do Senado Federal (SF).
O substitutivo estabelece diretrizes para a construção de novos reservatórios e determina que o empreendedor é o responsável legal pela sua segurança e inspeção periódica.
A PNSB garantirá à população atingida pelo reservatório o direito de se manifestar sobre as ações preventivas e emergenciais.
A matéria também obriga o Executivo a instituir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, com dados de todos os reservatórios existentes no País e das medidas de segurança adotadas em cada um deles.
De acordo com o texto aprovado na CCJC, é considerado barragem o reservatório que apresente pelo menos uma das seguintes características: capacidade de armazenamento igual ou superior a três milhões de litros; altura igual ou maior a 15 metros da fundação ao topo da parede; tanque para contenção de resíduos perigosos ou considerados potencialmente danosos em termos econômico, ambiental e social.
Dependendo do uso da barragem, a fiscalização das ações de segurança ficará a cargo do órgão que outorgou o direito de uso do curso de água, do que autorizou a exploração de potencial hidráulico, do que forneceu a licença ambiental para instalação e operação da indústria, ou do que outorgou o direito de exploração mineral.
Segundo o texto aprovado, cada reservatório terá um Plano de Segurança da Barragem (PSB), que identificará o empreendedor da obra, os dados técnicos e a qualificação dos profissionais da equipe de segurança.
Os responsáveis pelas barragens já existentes terão prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, para elaborarem o PSB.
Nos casos de acúmulo de líquidos perigosos, como rejeitos da indústria química, o PSB conterá um Plano de Ação Emergencial (PAE), detalhando o que será feito, por exemplo, em caso de rompimento do reservatório.
Uma cópia do PAE deverá ser entregue à prefeitura da localidade onde a barragem for construída.
Os dois planos deverão ser elaborados pelo empreendedor da obra, a quem caberá informar à entidade responsável pela fiscalização qualquer mudança na capacidade do tanque.
O objetivo é dotar o Poder Público de um instrumento permanente de fiscalização das mais de 300 mil barragens existentes no País, destinadas à acumulação de água e rejeitos urbanos e industriais.
O texto acatado pela CCJC é o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1181/03, que foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em novembro de 2007. A proposta original define diretrizes de segurança para construção de barragens de água e de aterros para contenção de resíduos líquidos industriais.
Se não houver recurso assinado por 52 deputados para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD), o PL 1181/03 será remetido diretamente para análise do Senado Federal (SF).
O substitutivo estabelece diretrizes para a construção de novos reservatórios e determina que o empreendedor é o responsável legal pela sua segurança e inspeção periódica.
A PNSB garantirá à população atingida pelo reservatório o direito de se manifestar sobre as ações preventivas e emergenciais.
A matéria também obriga o Executivo a instituir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, com dados de todos os reservatórios existentes no País e das medidas de segurança adotadas em cada um deles.
De acordo com o texto aprovado na CCJC, é considerado barragem o reservatório que apresente pelo menos uma das seguintes características: capacidade de armazenamento igual ou superior a três milhões de litros; altura igual ou maior a 15 metros da fundação ao topo da parede; tanque para contenção de resíduos perigosos ou considerados potencialmente danosos em termos econômico, ambiental e social.
Dependendo do uso da barragem, a fiscalização das ações de segurança ficará a cargo do órgão que outorgou o direito de uso do curso de água, do que autorizou a exploração de potencial hidráulico, do que forneceu a licença ambiental para instalação e operação da indústria, ou do que outorgou o direito de exploração mineral.
Segundo o texto aprovado, cada reservatório terá um Plano de Segurança da Barragem (PSB), que identificará o empreendedor da obra, os dados técnicos e a qualificação dos profissionais da equipe de segurança.
Os responsáveis pelas barragens já existentes terão prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, para elaborarem o PSB.
Nos casos de acúmulo de líquidos perigosos, como rejeitos da indústria química, o PSB conterá um Plano de Ação Emergencial (PAE), detalhando o que será feito, por exemplo, em caso de rompimento do reservatório.
Uma cópia do PAE deverá ser entregue à prefeitura da localidade onde a barragem for construída.
Os dois planos deverão ser elaborados pelo empreendedor da obra, a quem caberá informar à entidade responsável pela fiscalização qualquer mudança na capacidade do tanque.
Domingo, 5 de Julho de 2009
Marcha
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3234/08, do Senado Federal (SF), que institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus, a ser comemorado 60 dias após o domingo de Páscoa, que tem o objetivo de promover a manifestação pública da fé cristã em todo o País.
A Marcha para Jesus já acontece todos os anos em inúmeras cidades brasileiras e em várias partes do mundo, tendo sua origem em Londres, Inglaterra.
O Projeto tramita em regime de prioridade e irá a sanção presidencial.
Observe aqui a íntegra do PL 3234/2008.
A Marcha para Jesus já acontece todos os anos em inúmeras cidades brasileiras e em várias partes do mundo, tendo sua origem em Londres, Inglaterra.
O Projeto tramita em regime de prioridade e irá a sanção presidencial.
Observe aqui a íntegra do PL 3234/2008.
Sábado, 4 de Julho de 2009
DeMolay
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a instituição do dia 18 de março como o Dia do DeMolay.A Ordem DeMolay reúne homens de 12 a 21 anos para formar jovens líderes, baseando-se nas virtudes do amor filial, reverência pelas coisas sagradas, cortesia, companheirismo, fidelidade, pureza e patriotismo, como vemos no Projeto de Lei (PL) 2979/08.
A data foi escolhida porque marca a morte de Jacques DeMolay, último Grão-Mestre da Ordem dos Cavaleiros Templários.
A Ordem foi criada em 1919 nos Estados Unidos e chegou ao Brasil em 1980. Tem entre suas missões a luta pela manutenção das escolas públicas e a promessa da construção de um novo mundo com o melhor preparo da juventude.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 2979/2008.
Sexta-feira, 3 de Julho de 2009
Imigração Judaica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a criação do Dia Nacional da Imigração Judaica, a ser comemorado no dia 18 de março.Segundo o Projeto de Lei (PL) 4153/08, a data marca a reinauguração, em 2002, da mais antiga sinagoga das Américas, Kahal Kadosh Zur Israel, instalada em Recife (PE). O 18 também está relacionado à palavra Chaí, que quer dizer Vida, em hebraico.
Foram os judeus pernambucanos que fundaram a cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, e destacou a importância dos judeus em todas as áreas de sociedade brasileira.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise do Senado Federal.
Consulte aqui a íntegra do PL 4153/2008.
Quinta-feira, 2 de Julho de 2009
Combustível
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a suspensão temporária das atividades dos postos de gasolina que forem flagrados, ainda que pela primeira vez, vendendo combustível adulterado ou inadequado ao consumo.Atualmente, o posto só tem o funcionamento suspenso após a quinta comprovação de fraude. A medida está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei 5178/05, acatado anteriormente na Comissão de Minas e Energia.
O texto tramita em caráter conclusivo e, se não houver recurso de 52 deputados para votação em plenário, será enviado diretamente para análise do Senado Federal (SF).
O texto original determina a perda do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o do registro da empresa na Agência Nacional de Petróleo (ANP), para os estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados.
De acordo com a proposta aprovada, o período de suspensão será ampliado se o posto for flagrado pela segunda vez. A terceira autuação provocará o cancelamento do registro do estabelecimento.
Em todos os casos, além da suspensão haverá uma multa de R$ 20 mil a R$ 5 milhões, já prevista na Lei 9.847/99, que define as regras de fiscalização de combustíveis vendidos no País.
O substitutivo determina ainda que a suspensão será decretada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao estabelecimento que importar ou exportar combustível adulterado.
Veja aqui a íntegra do PL 5178/2005.
Quarta-feira, 1 de Julho de 2009
Microempreendedor Individual
Trabalhadores autônomos, como costureiras, encanadores, sapateiros, cozinheiras e pintores, já podem se formalizar com menos burocracia.
Entra em vigor, hoje, 1º de julho, a Lei do Microempreendedor Individual, que permite que os empreendedores informais se inscrevam na Previdência Social de forma simplificada, pagando, no máximo, contribuição de R$ 57 por mês.
Para ingressar no sistema, o faturamento mensal deve ser de até R$ 3 mil. O empreendedor não deve ter sócios e pode contratar um empregado.
Segundo o Ministério da Previdência, existem 11,1 milhões de brasileiros que se encaixam no perfil de Microempreendedor Individual. O Ministério espera chegar a 2010 com a formalização de 1,1 milhão de trabalhadores.
Esse será um instrumento importante para enfrentar a cultura da informalidade, tornando a legalização um processo mais simples e barato. Pode ser que ainda haja um certo receio da população num primeiro momento.
Os informais considerem que isso é uma armadilha para eles depois serem fiscalizados. Há uma cultura da informalidade. Vencer a cultura da informalidade, formalizar o trabalhador tem três vantagens: ajuda o funcionamento da economia, ajuda o financiamento da Previdência e, em terceiro lugar, dá estabilidade para a família.
Ao aderir ao sistema, o microempreendedor individual protege automaticamente a sua família, com benefícios como pensão em caso de morte do titular, ou auxílio-reclusão, se ele for condenado judicialmente.
Após um ano de contribuição, o trabalhador já poderá contar com auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O salário-maternidade pode ser recebido após dez meses de contribuição, e a aposentadoria por idade após 15 anos.
Todo o processo de formalização é feito pelo Portal do Empreendedor. O interessado informa seus dados pessoais e já obtém um número de inscrição no CNPJ, na Junta Comercial, no INSS, além de uma autorização provisória de funcionamento. Esse alvará, no entanto, deve ser validado pela prefeitura e pela Junta Comercial.
Atualmente, apenas moradores do Distrito Federal estão conseguindo se cadastrar pelo site. Segundo o Governo Federal, a cada semana dois novos estados se integrarão no sistema, que atingirá o País inteiro em três meses.
Entra em vigor, hoje, 1º de julho, a Lei do Microempreendedor Individual, que permite que os empreendedores informais se inscrevam na Previdência Social de forma simplificada, pagando, no máximo, contribuição de R$ 57 por mês.
Para ingressar no sistema, o faturamento mensal deve ser de até R$ 3 mil. O empreendedor não deve ter sócios e pode contratar um empregado.
Segundo o Ministério da Previdência, existem 11,1 milhões de brasileiros que se encaixam no perfil de Microempreendedor Individual. O Ministério espera chegar a 2010 com a formalização de 1,1 milhão de trabalhadores.
Esse será um instrumento importante para enfrentar a cultura da informalidade, tornando a legalização um processo mais simples e barato. Pode ser que ainda haja um certo receio da população num primeiro momento.
Os informais considerem que isso é uma armadilha para eles depois serem fiscalizados. Há uma cultura da informalidade. Vencer a cultura da informalidade, formalizar o trabalhador tem três vantagens: ajuda o funcionamento da economia, ajuda o financiamento da Previdência e, em terceiro lugar, dá estabilidade para a família.
Ao aderir ao sistema, o microempreendedor individual protege automaticamente a sua família, com benefícios como pensão em caso de morte do titular, ou auxílio-reclusão, se ele for condenado judicialmente.
Após um ano de contribuição, o trabalhador já poderá contar com auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O salário-maternidade pode ser recebido após dez meses de contribuição, e a aposentadoria por idade após 15 anos.
Todo o processo de formalização é feito pelo Portal do Empreendedor. O interessado informa seus dados pessoais e já obtém um número de inscrição no CNPJ, na Junta Comercial, no INSS, além de uma autorização provisória de funcionamento. Esse alvará, no entanto, deve ser validado pela prefeitura e pela Junta Comercial.
Atualmente, apenas moradores do Distrito Federal estão conseguindo se cadastrar pelo site. Segundo o Governo Federal, a cada semana dois novos estados se integrarão no sistema, que atingirá o País inteiro em três meses.
Dr. Pinotti
Morreu nesta madrugada, 1° de julho, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, o deputado Dr. Pinotti, vítima de complicações de um câncer de pulmão.Ele tinha 74 anos, era médico e estava em seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados (CD).
Em março deste ano, ele se lincenciou do mandato para assumir a Secretaria Especial da Mulher na Prefeitura de São Paulo.
Especialista em ginecologia, obstetrícia e oncologia, Dr. Pinotti foi reitor da Universidade de Campinas (Unicamp) entre 1982 e 1986, e professor da Universidade de São Paulo (USP).
Também foi secretário estadual da Educação e secretário estadual e municipal da Saúde em São Paulo.
Em razão da morte do parlamentar, a tendência é que não haja deliberações na Câmara hoje. Tradicionamente a Casa declara luto e suspende as votações quando é anunciada a morte de um deputado.
O velório será realizado na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), a partir das 11 horas, e o enterro será no Cemitério da Consolação, em São Paulo, às 17 horas.
Rastreabilidade de Rebanhos
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou Projeto de Lei (PL) 3514/08, que modifica as normas de rastreabilidade dos rebanhos bovino e bubalino (de búfalos) no Brasil.As formas hoje utilizadas para identificação do gado continuarão em uso, como marcação a fogo e tatuagens, enquanto as guias exigidas para transporte e venda de animais certificarão o atendimento de normas sanitárias.
Os documentos deverão ser guardados por cinco anos, e o Poder Executivo será responsável pela organização de uma base de dados eletrônica sobre o setor.
O Projeto prevê que sistemas de rastreabilidade adicionais poderão ser instituídos, mas deverão ser de adesão voluntária. Após a aprovação e regulamentação dessas normas, os produtores terão o prazo de dois anos para se adaptarem às exigências de controle das carnes bovina e bubalina.
A matéria estabelece que a rastreabilidade será implantada com base em formas permanentes de marcação dos animais, inclusive por microchip, desde que identifiquem o proprietário. Os documentos necessários incluem a Guia de Trânsito Animal (GTA); nota fiscal; atestado de vacinação; e registros do serviço de inspeção de produtos de origem animal, emitidos pelo Governo Federal, pelos estados ou pelos municípios, conforme exigir a legislação local.
A Comissão de Agricultura chegou a sustar a instrução normativa sobre o Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (IN 17/06, do Ministério da Agricultura). Esse sistema gerava problemas para os pequenos produtores, que teriam dificuldades para adotá-lo.
Em resposta às crescentes pressões internacionais, o Governo brasileiro criou, em 2001, o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (Sisbov), que veio a ser reformulado e renomeado, em 2006. Mesmo após a mudança, o sistema também foi criticado pela União Européia, que restringiu as importações de carne do Brasil.
O próprio Ministério da Agricultura reconheceu que as normas eram insuficientes, e técnicos do órgão auxiliaram na elaboração do novo sistema, que agora segue para a análise do Senado Federal (SF).
Terça-feira, 30 de Junho de 2009
Jornada Reduzida
Com a presença de todas as centrais sindicais no Auditório Nereu Ramos, a Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho aprovou, nesta terça-feira, 30, a redução de 44 para 40 as horas trabalhadas na semana. O parecer também prevê a elevação da hora extra para 75% sobre o valor da hora normal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/95), que trata do tema, vai ser apreciada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD), e precisa de dois terços dos votos para ser aprovada. O mesmo procedimento será exigido no Senado Federal (SF).
A expectativa é que o primeiro turno de votação aconteça em agosto.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/95), que trata do tema, vai ser apreciada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD), e precisa de dois terços dos votos para ser aprovada. O mesmo procedimento será exigido no Senado Federal (SF).
A expectativa é que o primeiro turno de votação aconteça em agosto.
Portal de Busca
Foi lançado hoje o portal de busca por assuntos legislativos e jurídicos, criado pelo Senado Federal (SF) em parceria com os serviços de informática da Câmara dos Deputados (CD), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Banco Central, entre outros órgãos públicos.
A Rede de Informação Legislativa e Jurídica (LexML) reúne dados sobre leis, projetos de leis, decretos, normas, súmulas, acórdãos e jurisprudências. Todo o material - aproximadamente 1,2 milhão de documentos - é disponibilizado pelas instituições parceiras e qualquer órgão federal, estadual e municipal que queira participar pode fazer um acordo de cooperação para também disponibilizar seus documentos.
A busca no site www.lexml.gov.br é simples: basta digitar o assunto no campo de pesquisas e clicar em "encontrar". Existem ainda as opções de procurar apenas assuntos da área jurídica ou da legislativa, além de proposições legislativas.
De forma simplificada, o cidadão digita o assunto que deseja pesquisar e o site vai apresentar todas as informações referentes ao assunto, seja o projeto de lei que deu origem à lei, a própria lei ou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) posteriores à sua publicação.
Este projeto, já premiado antes mesmo de seu lançamento, foi elaborado sem nenhum custo para as instituições participantes. Foram utilizados os recursos operacionais de informática já existentes.
O cidadão vai ser o grande beneficiado com mais esse instrumento de interesse e de informação, que transforma o Brasil em um país cada vez mais avançado do ponto de vista de respeito e de resguardo dos direitos e da cidadania.
A Rede de Informação Legislativa e Jurídica (LexML) reúne dados sobre leis, projetos de leis, decretos, normas, súmulas, acórdãos e jurisprudências. Todo o material - aproximadamente 1,2 milhão de documentos - é disponibilizado pelas instituições parceiras e qualquer órgão federal, estadual e municipal que queira participar pode fazer um acordo de cooperação para também disponibilizar seus documentos.
A busca no site www.lexml.gov.br é simples: basta digitar o assunto no campo de pesquisas e clicar em "encontrar". Existem ainda as opções de procurar apenas assuntos da área jurídica ou da legislativa, além de proposições legislativas.
De forma simplificada, o cidadão digita o assunto que deseja pesquisar e o site vai apresentar todas as informações referentes ao assunto, seja o projeto de lei que deu origem à lei, a própria lei ou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) posteriores à sua publicação.
Este projeto, já premiado antes mesmo de seu lançamento, foi elaborado sem nenhum custo para as instituições participantes. Foram utilizados os recursos operacionais de informática já existentes.
O cidadão vai ser o grande beneficiado com mais esse instrumento de interesse e de informação, que transforma o Brasil em um país cada vez mais avançado do ponto de vista de respeito e de resguardo dos direitos e da cidadania.
Direito Social
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/07, que inclui a cultura entre os direitos sociais previstos na Constituição.
Atualmente, o texto constitucional define como direitos sociais: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social, entre outros.
A CCJC analisou a proposta apenas quanto à sua admissibilidade. O mérito do texto ainda será observado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra da PEC 49/2007.
Atualmente, o texto constitucional define como direitos sociais: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social, entre outros.
A CCJC analisou a proposta apenas quanto à sua admissibilidade. O mérito do texto ainda será observado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra da PEC 49/2007.
Segunda-feira, 29 de Junho de 2009
Primeira Semana de Julho
Na primeira semana de julho, os trabalhos do plenário da Câmara dos Deputados (CD) estarão trancados pela única Medida Provisória (MP) em pauta: a MP 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano, para cobrir a diferença entre o que foi transferido em 2008 e o valor calculado para 2009.O objetivo é diminuir as dificuldades enfrentadas pelos municípios devido à queda da arrecadação dos tributos que compõem o Fundo, afetada pela crise econômica. Na MP, o Governo também muda as regras do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN): fica permitido o uso dos recursos desse fundo para contratos de construção de plataformas exploratórias de petróleo, o que deve beneficiar a Petrobras.
Com regime de urgência, estão pautados dois projetos de lei que podem ser analisados se a pauta for liberada. Um deles é o PL 1472/07, do Senado Federal (SF), que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços. A ideia é detalhar, para o consumidor, a participação dos impostos na composição dos preços das mercadorias.
O outro projeto é o 1746/07, do Poder Executivo. Ele cria 2,8 mil cargos de professor universitário, 5 mil cargos técnicos, 180 cargos de direção e 420 funções gratificadas, todos vinculados ao Ministério da Educação.
Esses cargos devem suprir a criação de 49 unidades de ensino superior no âmbito do Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). Atualmente, existem 53 universidades federais em todo o País.
Destaca-se também na pauta da semana, o Projeto de Lei (PL) 5186/05, do Executivo, que muda temas tratados pela Lei Pelé (9.615/98), como o direito de uso de imagem dos jogadores de futebol, o direito dos clubes de receberem percentuais sobre transferências de atletas formados por eles e as regras para a participação de empresários nos contratos de atletas.
O substitutivo rateia parte do dinheiro das loterias federais destinado ao esporte para os clubes formadores de atletas olímpicos. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) passa a receber 55% dos valores, em vez dos atuais 85%. O Comitê Paraolímpico continua com 15%. Os outros 30% serão direcionados a esses clubes.
Entre os projetos de lei complementar, que poderão ser votados inclusive em sessões extraordinárias, destaca-se o PLP 28/07, do Poder Executivo. Ele reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94. O texto amplia as funções institucionais; regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratiza e moderniza a gestão das defensorias.
Outro projeto pautado é o PLP 12/03, que fixa normas para estados, municípios e a União exercerem a competência concorrente da fiscalização ambiental. Há três substitutivos das comissões de mérito pelas quais a matéria passou.
Crime de Prevaricação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2746/03, que aumenta a pena para o crime de prevaricação, que atualmente é de três meses a um ano de detenção e multa, para detenção de um ano a três anos e multa.
O crime de prevaricação é cometido pelo funcionário público que retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa na lei, para satisfazer interesse pessoal.
Consulte aqui a íntegra do PL 2746/2003, que ainda será por nós analisado, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
O crime de prevaricação é cometido pelo funcionário público que retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa na lei, para satisfazer interesse pessoal.
Consulte aqui a íntegra do PL 2746/2003, que ainda será por nós analisado, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Domingo, 28 de Junho de 2009
Mais Atendimento
A representação brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou um acordo do Brasil com o Uruguai para permitir o acesso de cidadãos dos dois países a serviços de saúde dos dois lados da fronteira, em localidades vinculadas - cidades como Livramento, no Brasil, e Rivera, no Uruguai, que são separadas apenas por uma rua.
Tratamentos disponíveis numa mesma área urbana, cujo acesso não era possível pela falta de acordo internacional, passam assim a ser acessíveis a toda a população fronteiriça.
As medidas estão incluídas na Mensagem 218/09, do Poder Executivo, que submete ao Congresso Nacional (CN) um acordo firmado no Rio de Janeiro em 28 de novembro de 2008.
Uma gama completa de serviços médicos - de urgência, emergência, preventivos, de diagnóstico, clínicos, cirúrgicos, de internação, ou de caráter continuado - é prevista no acordo, mediante contrato específico entre as pessoas ou entidades interessadas. As formas de pagamento obedecerão às normas de cada país.
O texto prevê também a emissão de documentos como certidões de nascimento ou de óbito na língua original do país, os quais deverão ser reconhecidos pela outra parte.
As autoridades do Brasil e do Uruguai deverão ser tolerantes quanto ao uso do idioma na redação dos contratos e documentos. É um acordo histórico; é o Mercosul chegando às pessoas, indo além do aspecto comercial.
Apesar de limitado a dois países e às cidades fronteiriças, o acordo poderá se tornar um exemplo para outras áreas, como as fronteiras com o Paraguai e a Bolívia, que apresentam situações semelhantes.
A mensagem será analisada ainda, na forma de projeto de Decreto Legislativo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Ela está sujeita à apreciação do Plenário, em regime de prioridade.
Consulte aqui a íntegra da proposta MSC 218/2009.
Tratamentos disponíveis numa mesma área urbana, cujo acesso não era possível pela falta de acordo internacional, passam assim a ser acessíveis a toda a população fronteiriça.
As medidas estão incluídas na Mensagem 218/09, do Poder Executivo, que submete ao Congresso Nacional (CN) um acordo firmado no Rio de Janeiro em 28 de novembro de 2008.
Uma gama completa de serviços médicos - de urgência, emergência, preventivos, de diagnóstico, clínicos, cirúrgicos, de internação, ou de caráter continuado - é prevista no acordo, mediante contrato específico entre as pessoas ou entidades interessadas. As formas de pagamento obedecerão às normas de cada país.
O texto prevê também a emissão de documentos como certidões de nascimento ou de óbito na língua original do país, os quais deverão ser reconhecidos pela outra parte.
As autoridades do Brasil e do Uruguai deverão ser tolerantes quanto ao uso do idioma na redação dos contratos e documentos. É um acordo histórico; é o Mercosul chegando às pessoas, indo além do aspecto comercial.
Apesar de limitado a dois países e às cidades fronteiriças, o acordo poderá se tornar um exemplo para outras áreas, como as fronteiras com o Paraguai e a Bolívia, que apresentam situações semelhantes.
A mensagem será analisada ainda, na forma de projeto de Decreto Legislativo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Ela está sujeita à apreciação do Plenário, em regime de prioridade.
Consulte aqui a íntegra da proposta MSC 218/2009.
Sábado, 27 de Junho de 2009
Comunicação
Aprovamos nesta semana o Projeto de Resolução 146/09, da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara dos Deputados (CD) a se filiar à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral).
O Projeto foi promulgado logo em seguida pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).
O Projeto foi promulgado logo em seguida pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).
Sexta-feira, 26 de Junho de 2009
Estudante e Docente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 859/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo assinado em Córdoba (Argentina), em 20 de julho de 2006, para que estudantes e docentes dos países do Mercosul tenham gratuidade na emissão de vistos.
A proposta tramita em regime de urgência e deverá ser votada por nós, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD).
O compromisso internacional estabelece que serão gratuitos os vistos para nacionais dos países do Mercosul que vão realizar, de forma temporária, as atividades de pesquisa e estudos relacionados a cursos de graduação ou pós-graduação, em universidades ou estabelecimentos de educação oficialmente reconhecidos no país receptor; cursos secundários no âmbito de programas de intercâmbio de instituições governamentais e não-governamentais, oficialmente reconhecidas no país receptor; e docência ou pesquisa em estabelecimentos de educação ou universidades, também oficialmente reconhecidos.
Este acordo está em consonância com o princípio constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Finalmente, a presente iniciativa fortalecerá o intercâmbio de estudantes e pesquisadores entre os países do Mercosul, com reflexos positivos na área da educação e cultura.
Consulte aqui a íntegra do PDC 859/2008.
A proposta tramita em regime de urgência e deverá ser votada por nós, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD).
O compromisso internacional estabelece que serão gratuitos os vistos para nacionais dos países do Mercosul que vão realizar, de forma temporária, as atividades de pesquisa e estudos relacionados a cursos de graduação ou pós-graduação, em universidades ou estabelecimentos de educação oficialmente reconhecidos no país receptor; cursos secundários no âmbito de programas de intercâmbio de instituições governamentais e não-governamentais, oficialmente reconhecidas no país receptor; e docência ou pesquisa em estabelecimentos de educação ou universidades, também oficialmente reconhecidos.
Este acordo está em consonância com o princípio constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Finalmente, a presente iniciativa fortalecerá o intercâmbio de estudantes e pesquisadores entre os países do Mercosul, com reflexos positivos na área da educação e cultura.
Consulte aqui a íntegra do PDC 859/2008.
Quinta-feira, 25 de Junho de 2009
Acordo Sustentável
A representação brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou, nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal 112/08, que ratifica o acordo com o Paraguai para o desenvolvimento sustentável e a gestão integrada da bacia hidrográfica do rio Apa.Esse acordo, que foi celebrado em Brasília em setembro de 2006, é o primeiro tratado bilateral de gestão de águas fronteiriças no âmbito do Mercosul.
Embora seja pequena, a bacia do Apa, situada ao sul do Pantanal, alcança sete municípios do Mato Grosso do Sul e dois departamentos do Paraguai. A área pertence em 78% ao Brasil.
O acordo foi considerado inovador tanto pelo seu processo de elaboração quanto pelo seu conteúdo. O tratado foi precedido de seminários e debates nas cidades da região e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Pela primeira vez o Brasil negocia, por meios diplomáticos, um instrumento oriundo de um Conselho Nacional, rompendo a tradição de que esse tipo de acordo seja elaborado pelo Itamaraty. Pelo seu conteúdo, trata-se de um laboratório de integração, pois, ao contrário de acordos anteriores, que se limitavam a regular o uso das águas - como a navegação e geração de energia elétrica -, esse trata da gestão integrada e do desenvolvimento sustentável da própria bacia.
Assim, questões como a extração de calcário ou o desmatamento das margens deverão ser abordadas dentro de uma perspectiva comum.
A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados (CD), foi encaminhada à Representação do Mercosul pela Mesa Diretora do Senado Federal (SF).
Quarta-feira, 24 de Junho de 2009
Telecomunicação
Acabamos de aprovar na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle o arquivamento da proposta de fiscalização da atuação da Brasil Telecom no Acre, conforme consta de minha relatoria à matéria, pois o Tribunal de Contas da União (TCU) informou que uma auditoria realizada pelo órgão já havia cumprido esse propósito.A Proposta de Fiscalização e Controle 5/07, havia sido aprovada em outubro de 2007 pela Comissão, que solicitava verificar se a Brasil Telecom cumpria todas as exigências legais e contratuais a que está submetida no Acre.
O TCU enviou comunicado avisando que a fiscalização solicitada já se encontrava atendida na auditoria operacional realizada pelo Tribunal na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o objetivo de verificar a atuação da agência quanto à fiscalização e ao acompanhamento das prestadoras de serviço de telecomunicações, especialmente em relação à emissão de contas telefônicas, à qualidade dos serviços e ao atendimento aos usuários.
Depois da auditoria, o TCU estabeleceu diversas providências a serem tomadas pela Anatel e também pelo Ministério das Comunicações (MC), como a apresentação de proposta de revisão da regulamentação relativa à qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações regulados pela Agência, para adequá-la a padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários, segundo a percepção de qualidade requerida por eles.
Consulte aqui a íntegra da PFC 5/2007.
Previdência Complementar
Aprovamos hoje, 24, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 3962/08, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência.
Pela nova proposta, a Previc será gerida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.
Em 2005, aprovamos a Medida Provisória (MP) 233/04, que previa a criação da Previc, mas o texto perdeu a validade por não ter sido votado no Senado Federal (SF) nos 120 dias previstos pela Constituição. O Governo enviou, então, essa nova proposta.
A Previc vai apurar e julgar infrações, como as investigadas pela sub-relatoria de Fundos de Pensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, em 2006, quando as corretoras Cruzeiro do Sul e Brasil Central foram acusadas de fazer parte de um esquema de fabricação de prejuízos nas contabilidades dos fundos de pensão para beneficiar políticos.
O PL cria a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), pelo exercício do poder de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades dos fundos de pensão. A Tafic será paga trimestralmente e seu valor vai variar entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por plano de benefícios, divididos em 17 faixas para cobrança. Os fundos com até R$ 5 milhões pagarão R$ 15. Os fundos com mais de R$ 60 bilhões pagarão R$ 2,225 milhões.
Além desses recursos, as receitas da Previc serão constituídas de dotações consignadas no Orçamento da União; de recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas; do produto da arrecadação de multas, entre outras.
O Projeto do Governo cria ainda a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, que funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões da diretoria colegiada da Previc, a respeito de processos sobre autos de infração ou instalação de inquérito para a aplicação de penalidades.
Os 369 fundos de pensão, de acordo com dados de abril deste ano, operam 1.044 planos de benefícios, patrocinados por 2,3 mil empresas. Essas entidades acumulam um patrimônio superior a R$ 456 bilhões, o que corresponde a 17% do Produto Interno Bruto (PIB), e contam com a participação de 2,5 milhões de pessoas.
Consulte aqui a íntegra do PL 3962/2008, que será agora submetido ao exame do Senado Federal (SF).
Pela nova proposta, a Previc será gerida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.
Em 2005, aprovamos a Medida Provisória (MP) 233/04, que previa a criação da Previc, mas o texto perdeu a validade por não ter sido votado no Senado Federal (SF) nos 120 dias previstos pela Constituição. O Governo enviou, então, essa nova proposta.
A Previc vai apurar e julgar infrações, como as investigadas pela sub-relatoria de Fundos de Pensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, em 2006, quando as corretoras Cruzeiro do Sul e Brasil Central foram acusadas de fazer parte de um esquema de fabricação de prejuízos nas contabilidades dos fundos de pensão para beneficiar políticos.
O PL cria a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), pelo exercício do poder de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades dos fundos de pensão. A Tafic será paga trimestralmente e seu valor vai variar entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por plano de benefícios, divididos em 17 faixas para cobrança. Os fundos com até R$ 5 milhões pagarão R$ 15. Os fundos com mais de R$ 60 bilhões pagarão R$ 2,225 milhões.
Além desses recursos, as receitas da Previc serão constituídas de dotações consignadas no Orçamento da União; de recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas; do produto da arrecadação de multas, entre outras.
O Projeto do Governo cria ainda a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, que funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões da diretoria colegiada da Previc, a respeito de processos sobre autos de infração ou instalação de inquérito para a aplicação de penalidades.
Os 369 fundos de pensão, de acordo com dados de abril deste ano, operam 1.044 planos de benefícios, patrocinados por 2,3 mil empresas. Essas entidades acumulam um patrimônio superior a R$ 456 bilhões, o que corresponde a 17% do Produto Interno Bruto (PIB), e contam com a participação de 2,5 milhões de pessoas.
Consulte aqui a íntegra do PL 3962/2008, que será agora submetido ao exame do Senado Federal (SF).
Terça-feira, 23 de Junho de 2009
Ratificado
Aprovamos nesta terça-feira, 23, a ratificação do Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1353/08.
O tratado foi assinado em Brasília em 2008. No acordo, os dois países se comprometem a isentar as pessoas inscritas nesses programas e os seus dependentes da cobrança de taxas para concessão de vistos. O benefício passará a valer 30 dias depois de o acordo entrar em vigor.
Esse texto substitui o firmado em 1966, que iniciou o intercâmbio entre os dois países por meio do Programa Fulbright, administrado por uma comissão composta por cidadãos brasileiros e norte-americanos residentes no País.
O programa já permitiu que cerca de 3 mil brasileiros pudessem estudar e viver nos Estados Unidos, e que 2,5 mil norte-americanos fizessem o mesmo no Brasil. O intercâmbio funciona com a oferta de bolsas de estudos para alunos de pós-graduação e professores em todas as áreas do conhecimento.
Além dessas atividades, os fundos que serão mantidos pelos dois países terão o objetivo de facilitar e financiar outros programas e atividades educacionais e culturais. Entre eles, estão programas de avaliação, testes e serviços de orientação educacional; de promoção da cooperação e troca de informações sobre sistemas e práticas de ensino superior; e de conferências e cursos práticos.
Esta medida prevê a troca de experiências em pesquisas. O novo acordo melhora e valoriza o anterior, firmado em 1966, pois haverá um formato capaz de assegurar mais autonomia e interdependência tanto para o Brasil como para os Estados Unidos.
A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PDC 1353/2008.
O tratado foi assinado em Brasília em 2008. No acordo, os dois países se comprometem a isentar as pessoas inscritas nesses programas e os seus dependentes da cobrança de taxas para concessão de vistos. O benefício passará a valer 30 dias depois de o acordo entrar em vigor.
Esse texto substitui o firmado em 1966, que iniciou o intercâmbio entre os dois países por meio do Programa Fulbright, administrado por uma comissão composta por cidadãos brasileiros e norte-americanos residentes no País.
O programa já permitiu que cerca de 3 mil brasileiros pudessem estudar e viver nos Estados Unidos, e que 2,5 mil norte-americanos fizessem o mesmo no Brasil. O intercâmbio funciona com a oferta de bolsas de estudos para alunos de pós-graduação e professores em todas as áreas do conhecimento.
Além dessas atividades, os fundos que serão mantidos pelos dois países terão o objetivo de facilitar e financiar outros programas e atividades educacionais e culturais. Entre eles, estão programas de avaliação, testes e serviços de orientação educacional; de promoção da cooperação e troca de informações sobre sistemas e práticas de ensino superior; e de conferências e cursos práticos.
Esta medida prevê a troca de experiências em pesquisas. O novo acordo melhora e valoriza o anterior, firmado em 1966, pois haverá um formato capaz de assegurar mais autonomia e interdependência tanto para o Brasil como para os Estados Unidos.
A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PDC 1353/2008.
Ordem da Semana
A transferência de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por meio da Medida Provisória 462/09, é o destaque da pauta do Plenário desta semana. Também poderão ser analisadas outras 21 matérias, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs).
Um dos principais itens é o PL 3962/08, do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
A MP 462/09 não tranca os trabalhos. A sua análise tem sido adiada, mediante acordo de líderes, para que outros projetos possam ser aprovados. O repasse ao FPM vale para este ano e deve cobrir as diferenças entre o que foi transferido em 2008 e o calculado para 2009.
O objetivo é reduzir as dificuldades enfrentadas pelos municípios devido à queda da arrecadação dos tributos que compõem o Fundo, afetada pela crise econômica. Na MP, o Governo também muda as regras do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), com o objetivo de permitir que os estaleiros nacionais contem com essa garantia na construção de plataformas de exploração de petróleo, o que deve beneficiar a Petrobras.
Ainda não há acordo sobre o mérito do PL 3962/08 - a oposição não quer que sejam criados cargos em comissão para o funcionamento da Superintendência. O projeto cria também a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), a ser paga pelas entidades fechadas do setor em valor que pode chegar a R$ 2 milhões para os fundos de pensão com patrimônio acima de R$ 60 bilhões.
A Previc deve substituir a secretaria de igual nome na fiscalização das entidades. Porém, a Secretaria continuará existindo no Ministério da Previdência Social e será responsável pela política e pelas diretrizes da previdência complementar.
Na pauta, está ainda o Projeto de Lei (PL) 1472/07, do Senado Federal (SF), que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços.
O objetivo é detalhar, para o consumidor, o peso dos impostos nos preços das mercadorias. O texto estabelece que deverão ser identificados os seguintes tributos: Imposto de Renda, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pela União.
Um dos principais itens é o PL 3962/08, do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
A MP 462/09 não tranca os trabalhos. A sua análise tem sido adiada, mediante acordo de líderes, para que outros projetos possam ser aprovados. O repasse ao FPM vale para este ano e deve cobrir as diferenças entre o que foi transferido em 2008 e o calculado para 2009.
O objetivo é reduzir as dificuldades enfrentadas pelos municípios devido à queda da arrecadação dos tributos que compõem o Fundo, afetada pela crise econômica. Na MP, o Governo também muda as regras do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), com o objetivo de permitir que os estaleiros nacionais contem com essa garantia na construção de plataformas de exploração de petróleo, o que deve beneficiar a Petrobras.
Ainda não há acordo sobre o mérito do PL 3962/08 - a oposição não quer que sejam criados cargos em comissão para o funcionamento da Superintendência. O projeto cria também a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), a ser paga pelas entidades fechadas do setor em valor que pode chegar a R$ 2 milhões para os fundos de pensão com patrimônio acima de R$ 60 bilhões.
A Previc deve substituir a secretaria de igual nome na fiscalização das entidades. Porém, a Secretaria continuará existindo no Ministério da Previdência Social e será responsável pela política e pelas diretrizes da previdência complementar.
Na pauta, está ainda o Projeto de Lei (PL) 1472/07, do Senado Federal (SF), que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços.
O objetivo é detalhar, para o consumidor, o peso dos impostos nos preços das mercadorias. O texto estabelece que deverão ser identificados os seguintes tributos: Imposto de Renda, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pela União.
Segunda-feira, 22 de Junho de 2009
Silas Munguba
O Desafio Jovem do Ceará, casa de recuperação de dependentes químicos em Fortaleza, está de luto.Morreu, no último 15 de junho, o seu idealizador e fundador, doutor Silas Munguba, vítima de falência múltipla dos órgãos, motivada por uma insuficiência renal.
Um guerreiro diante da difícil batalha que é combater dependência química entre os jovens, Silas Munguba deixará não somente a saudade entre familiares, amigos e admiradores, mas dezenas de histórias de vidas, antes sem perspectivas, que foram cuidadas por suas mãos.
Silas Munguba é um exemplo. Sua vida foi pautada pela solidariedade, sempre às voltas com problemas sociais dos jovens cearenses. Era um batalhador das causas públicas. Contribuiu para que famílias superassem os problemas relacionados à dependência de drogas. Confiou na reabilitação das pessoas e transformou um sonho pessoal em realidade.
Nascido em Manaus, no Amazonas, doutor Silas Munguba era casado e pai de quatro filhos. Ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, o médico obstetra adotou Fortaleza como sua residência, onde fundou o Desafio Jovem do Ceará, no dia 16 de junho de 1975.
A criação do Desafio Jovem foi motivada por uma reportagem do jornal O Unitário, de Fortaleza. Segundo bem relata o site da instituição (http://www.desafiojovemdoceara.org.br/), por volta de 1971, Silas Munguba leu uma reportagem afirmando que no mundo havia um bilhão de jovens usuários de drogas, para uma população de 4 bilhões de pessoas, isto é, para cada 4 pessoas uma seria usuária de drogas.
Dr. Silas, que já era médico há 20 anos, e até essa época nunca havia tido contato com usuários de drogas, ficou muito preocupado. Começou a ler livros sobre o tema, a estudar o assunto, a fazer anotações sobre as drogas e seus efeitos.
Certo domingo, decidiu falar para seus alunos na Escola Bíblica Dominical (era professor de jovens da Igreja Batista de Porangabussu) sobre drogas. Quando terminou, um rapaz que o assistiu, disse jamais ouvira falar sobre drogas daquela maneira, e queria que ele fosse ao colégio que ele lecionava. Cada colégio que visitava, outros professores o convidavam para falar em mais escolas, e assim, iniciava-se uma longa jornada de palestras pelo Brasil.
Passou a ser conhecido como o médico que falava sobre drogas. Sendo em seu consultório procurado por pais de jovens e pessoas que usavam drogas. Foi neste momento em se deparou com um dilema. Sabia quais eram os efeitos das drogas e o que fazer para as pessoas não entrarem neste mundo. Mas ele queria mais. Queria descobrir uma fórmula para que as pessoas saíssem do mundo das drogas. Surgiu, então, a ideia de se criar uma casa de recuperação.
Certa ocasião, chegou à Igreja de Porangabussu um senhor, de nome João Furtado, que vinha de Brasília e havia participado da inauguração do Desafio Jovem de Brasília, fundado pelo missionário americano David Wilkerson. Decidiram, então, iniciar esta tarefa em nosso Estado. Alugaram uma chácara em Parangaba, e montaram uma casa com ajuda de algumas pessoas de igrejas evangélicas.
Durante muitos anos, da Bahia ao Acre, a única casa de recuperação de dependentes químicos foi o Desafio Jovem do Ceará. Sempre cuidando da dependência química, transmitindo conceitos cristãos, procurando implantar e desenvolver o espírito de cidadania, o Desafio Jovem do Ceará aos poucos foi se instituindo como organismo de referência.
O Desafio Jovem, sempre contou com a boa fé cristã e com os preceitos de cidadania de muitas pessoas e de organizações. Em 1986, na sede do Desafio Jovem do Ceará, situada na avenida Dedé Brasil 565- Parangaba, teve início um trabalho de atenção às crianças, filhos de pais que moravam na circunvizinhança, cujas mães precisavam trabalhar fora. Assim, a Creche Semear começou as suas atividades, e mais tarde tornou-se Creche Escola Semear.
Durante mais de 20 anos, o Desafio Jovem do Ceará atendeu os dependentes químicos e alcoolistas, apenas através do Núcleo de Internamento. Em fevereiro de 1998, teve início o Núcleo Ambulatorial, com o objetivo de atender dependentes químicos e alcoolistas que precisavam e desejavam o tratamento, mas não podiam ser internados, por não desejarem ou não precisarem desta intervenção.
Hoje, uma equipe interdisciplinar formada por capelão, orientadores cristãos, assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais, professores, atende aos recuperandos internos e externos, bem como às suas famílias. A esta equipe, foram acrescentados alguns profissionais, que são exclusividade dos internos: professor de violão, de música, informática, educação física e monitores que se revezam a cada 24 horas.
O Desafio Jovem do Ceará é uma instituição evangélica, filantrópica, sem fins lucrativos, que se dedica ao trabalho de prevenção ao uso indevido de drogas, e à recuperação física, psicológica e espiritual do dependente químico e alcoolista, bem como em sua reintegração social, sem distinção de raça, condição social, política ou denominação religiosa.
Considerada uma das mais acreditadas ONGs, e principal referência social relativa à questão no Ceará, o Desafio Jovem não funciona como hospital, casa de repouso, nem como presídio. É uma comunidade terapêutica na qual se vive em comunhão.
Certamente a equipe do doutor Silas, bem formada e treinada, dará prosseguimento ao sonho ali posto. Sua falta será sentida sempre, mas a caminhada dá-se por iniciada. Muitos outros trilharão os caminhos demarcados por ele, que continuará iluminando os sonhadores e entusiastas de novos desafios.
Sábado, 20 de Junho de 2009
Sexta-feira, 19 de Junho de 2009
Gorjeta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou em caráter conclusivo, o PL 252/07, que regulamenta a natureza salarial das gorjetas.Também foi aprovado o PL 560/07, que tramita apensado, e disciplina a cobrança adicional de 10% sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
O substitutivo prevê, entre outras medidas, a criação de uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da taxa. O texto também permite que a empresa retenha 20% da taxa de serviço para pagar encargos sociais e previdenciários. O restante deverá ser integralmente distribuído entre os funcionários.
Caso não receba recurso para tramitar em Plenário, o Projeto seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 252/2007.
Quinta-feira, 18 de Junho de 2009
Créditos Aprovados
Em sessão do Congresso Nacional (CN), que aconteceu hoje pela manhã, 18, aprovamos créditos extraordinários ao Orçamento da União no valor total R$ 7,45 bilhões.
O maior beneficiado foi o Ministério das Cidades - R$ 5,25 bilhões para financiar o Programa Minha Casa, Minha Vida, lançado pelo Governo Federal em março passado. Os recursos estão previstos no Projeto de Lei do Congresso 4/09.
O mesmo Projeto abre crédito especial de R$ 750 milhões para o Ministério da Fazenda, para financiar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. Repassamos R$ 300 milhões para a subvenção econômica para o Projeto, em cidades com menos de 50 mil habitantes, que foram incluídos no Programa pelo Congresso, durante a discussão da MP 459/08.
Dessa forma, o Fundo terá R$ 450 milhões agora, podendo chegar a R$ 3,7 bilhões nos próximos anos. Esse Fundo serve de garantia aos bancos que emprestam a mutuários com renda de até dez salários mínimos para compra ou construção de imóveis.
O Fundo fará ressarcimentos quando o mutuário não pagar, seja por morte ou por desemprego. Já a subvenção barateará as construções em municípios mais pobres e para mutuários cuja família ganhe até três salários mínimos.
Também aprovamos crédito especial no valor de R$ 492 milhões para dragagem de portos em consequência das chuvas. A Secretaria Nacional de Portos precisava de autorização para remanejar recursos entre as obras programadas, e o Projeto autoriza as transferências.
Aprovamos mais cinco projetos de lei (PLNs) com créditos para ministérios e órgãos federais:
- PLN 5/09, que destina R$ 25 milhões para o Ministério das Relações Exteriores doar à Autoridade Nacional Palestina, para reconstrução e desenvolvimento da Faixa de Gaza e prestação de assistência humanitária à sua população, em decorrência dos recentes conflitos com Israel;
- PLN 6/09, que reorganiza recursos para investimento em aeroportos por parte da Infraero. São R$ 43,5 milhões, e o aeroporto mais atingido será o do Galeão, no Rio de Janeiro, que terá R$ 39,6 milhões;
- PLN 10/09, que destina R$ 42 milhões para o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (Ceitec), em Porto Alegre (RS);
- PLN 11/09, que destina R$ 149 milhões em recursos para o mesmo Ceitec, para projetos da base de lançamento em Alcântara (MA) e para os Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs);
- PLN 14/09, destina R$ 305 milhões para permitir ao Ministério da Defesa o pagamento de parcela relativa ao contrato firmado entre a Brasil e França, para o desenvolvimento de um cargueiro militar, denominado KC-X 390.
O maior beneficiado foi o Ministério das Cidades - R$ 5,25 bilhões para financiar o Programa Minha Casa, Minha Vida, lançado pelo Governo Federal em março passado. Os recursos estão previstos no Projeto de Lei do Congresso 4/09.
O mesmo Projeto abre crédito especial de R$ 750 milhões para o Ministério da Fazenda, para financiar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. Repassamos R$ 300 milhões para a subvenção econômica para o Projeto, em cidades com menos de 50 mil habitantes, que foram incluídos no Programa pelo Congresso, durante a discussão da MP 459/08.
Dessa forma, o Fundo terá R$ 450 milhões agora, podendo chegar a R$ 3,7 bilhões nos próximos anos. Esse Fundo serve de garantia aos bancos que emprestam a mutuários com renda de até dez salários mínimos para compra ou construção de imóveis.
O Fundo fará ressarcimentos quando o mutuário não pagar, seja por morte ou por desemprego. Já a subvenção barateará as construções em municípios mais pobres e para mutuários cuja família ganhe até três salários mínimos.
Também aprovamos crédito especial no valor de R$ 492 milhões para dragagem de portos em consequência das chuvas. A Secretaria Nacional de Portos precisava de autorização para remanejar recursos entre as obras programadas, e o Projeto autoriza as transferências.
Aprovamos mais cinco projetos de lei (PLNs) com créditos para ministérios e órgãos federais:
- PLN 5/09, que destina R$ 25 milhões para o Ministério das Relações Exteriores doar à Autoridade Nacional Palestina, para reconstrução e desenvolvimento da Faixa de Gaza e prestação de assistência humanitária à sua população, em decorrência dos recentes conflitos com Israel;
- PLN 6/09, que reorganiza recursos para investimento em aeroportos por parte da Infraero. São R$ 43,5 milhões, e o aeroporto mais atingido será o do Galeão, no Rio de Janeiro, que terá R$ 39,6 milhões;
- PLN 10/09, que destina R$ 42 milhões para o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (Ceitec), em Porto Alegre (RS);
- PLN 11/09, que destina R$ 149 milhões em recursos para o mesmo Ceitec, para projetos da base de lançamento em Alcântara (MA) e para os Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs);
- PLN 14/09, destina R$ 305 milhões para permitir ao Ministério da Defesa o pagamento de parcela relativa ao contrato firmado entre a Brasil e França, para o desenvolvimento de um cargueiro militar, denominado KC-X 390.
Quarta-feira, 17 de Junho de 2009
Lei Ampliada
A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados (CD), aprovou o Projeto de Lei (PL) 4367/08, que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O objetivo é ampliar a abrangência da lei.
Essa lei garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que a polícia ofereça proteção à vítima, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhe-a ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; forneça transporte a ela e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; e, se necessário, acompanhe-a para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informando a ela os direitos garantidos pela lei e os serviços disponíveis.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4367/2008.
Essa lei garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que a polícia ofereça proteção à vítima, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhe-a ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; forneça transporte a ela e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; e, se necessário, acompanhe-a para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informando a ela os direitos garantidos pela lei e os serviços disponíveis.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4367/2008.
Terça-feira, 16 de Junho de 2009
Merenda e Transporte
Foi sancionada hoje, dia 16, a Lei 11947/09, que, entre outras inovações, inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda.
A proposta foi votada por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), na forma da Medida Provisória (MP) 455/09.
Uma das alteração feitas nesta Casa, foi a institucionalização do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que funcionava apenas com base numa portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Essa mudança, acredito, está entre os significativos avanços trazidos pela Lei.
Sobre esta matéria, veja mais na nota Câmara aprova a ampliação do programa de merenda escolar.
A proposta foi votada por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), na forma da Medida Provisória (MP) 455/09.
Uma das alteração feitas nesta Casa, foi a institucionalização do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que funcionava apenas com base numa portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Essa mudança, acredito, está entre os significativos avanços trazidos pela Lei.
Sobre esta matéria, veja mais na nota Câmara aprova a ampliação do programa de merenda escolar.
Extraordinários
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta terça-feira, 16, a Medida Provisória (MP) 463/09, que libera R$ 1,217 bilhão em créditos extraordinários para serem aplicados em obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e em ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1).
A MP destina a maior parte dos recursos (R$ 1,087 bilhão) para recuperar a infraestrutura dos estados afetados pelas chuvas recentes - especialmente nas regiões Nordeste e Norte. Desse total, R$ 880 milhões são para o Ministério da Integração Nacional, que os distribuirá da seguinte forma: R$ 670 milhões para restabelecimento de cenário e recuperação de danos; R$ 60 milhões no socorro e assistência; e R$ 150 milhões em obras preventivas.
A Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração Nacional, já empenhou R$ 515 milhões para os estados do Maranhão (R$ 120 milhões), Piauí (R$ 90 milhões), Ceará (R$ 80 milhões), Amazonas (R$ 80 milhões), Pará (R$ 55 milhões), Bahia (R$ 30 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 30 milhões), Paraíba (R$ 5 milhões), Alagoas (R$ 10 milhões) e Sergipe (R$ 15 milhões).
O valor que cada estado receberá foi definido com base nos planos de trabalho encaminhados ao Governo Federal. Um decreto da União reduziu de 21 para 4 a quantidade de documentos exigidos para a liberação dos recursos com a finalidade de diminuir a burocracia.
Além dos recursos para a recuperação dos estados, a MP libera R$ 129,87 milhões para "prevenção, preparação e enfrentamento" da nova gripe. Do total de recursos, R$ 102,4 milhões são para reforçar as ações em execução pelo Ministério da Saúde, como compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capote, gorro e avental); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos.
Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil tem 12,5 mil tratamentos prontos contra a gripe A (H1N1) e matéria-prima para produzir outros 9 milhões. Além disso, o País conta com 54 centros de referência preparados para tratar possíveis infectados pelo vírus. Essas unidades se enquadram em parâmetros exigidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o atendimento das vítimas, com área livre para isolamento de contato, equipamentos de proteção individuais para acompanhamento, exames e tratamento dos casos.
O diagnóstico específico da doença respiratória é realizado por meio de kits existentes nos três laboratórios de referência da Rede de Vigilância de Influenza: a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro; o Instituto Adolfo Lutz (IAL), em São Paulo; e o Instituto Evandro Chagas, em Belém.
A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).
A MP destina a maior parte dos recursos (R$ 1,087 bilhão) para recuperar a infraestrutura dos estados afetados pelas chuvas recentes - especialmente nas regiões Nordeste e Norte. Desse total, R$ 880 milhões são para o Ministério da Integração Nacional, que os distribuirá da seguinte forma: R$ 670 milhões para restabelecimento de cenário e recuperação de danos; R$ 60 milhões no socorro e assistência; e R$ 150 milhões em obras preventivas.
A Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração Nacional, já empenhou R$ 515 milhões para os estados do Maranhão (R$ 120 milhões), Piauí (R$ 90 milhões), Ceará (R$ 80 milhões), Amazonas (R$ 80 milhões), Pará (R$ 55 milhões), Bahia (R$ 30 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 30 milhões), Paraíba (R$ 5 milhões), Alagoas (R$ 10 milhões) e Sergipe (R$ 15 milhões).
O valor que cada estado receberá foi definido com base nos planos de trabalho encaminhados ao Governo Federal. Um decreto da União reduziu de 21 para 4 a quantidade de documentos exigidos para a liberação dos recursos com a finalidade de diminuir a burocracia.
Além dos recursos para a recuperação dos estados, a MP libera R$ 129,87 milhões para "prevenção, preparação e enfrentamento" da nova gripe. Do total de recursos, R$ 102,4 milhões são para reforçar as ações em execução pelo Ministério da Saúde, como compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capote, gorro e avental); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos.
Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil tem 12,5 mil tratamentos prontos contra a gripe A (H1N1) e matéria-prima para produzir outros 9 milhões. Além disso, o País conta com 54 centros de referência preparados para tratar possíveis infectados pelo vírus. Essas unidades se enquadram em parâmetros exigidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o atendimento das vítimas, com área livre para isolamento de contato, equipamentos de proteção individuais para acompanhamento, exames e tratamento dos casos.
O diagnóstico específico da doença respiratória é realizado por meio de kits existentes nos três laboratórios de referência da Rede de Vigilância de Influenza: a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro; o Instituto Adolfo Lutz (IAL), em São Paulo; e o Instituto Evandro Chagas, em Belém.
A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).
Novas Varas
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou hoje, 16, o Projeto de Lei (PL) 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria novas varas federais para a interiorização da Justiça.O texto aprovado, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, diminui de 400 para 230 o total de varas proposto originalmente pelo Tribunal. Esta redução se deu para adequar o PL às estatísticas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Com a diminuição do número de varas, foi reduzido também o número de cargos efetivos e em comissão a serem criados, originalmente 14.800. Serão criados 8.510: 230 de juiz federal e 230 de juiz substituto; 2.070 de analistas judiciários; 2.530 de técnicos judiciários; 3.220 funções comissionadas; e 230 cargos em comissão.
A redação final aprovada determina a implantação gradativa de 46 varas por ano, de 2010 a 2014. Outro incremento aprovado permite ao CJF remanejar até 10% dos cargos e funções criados pelo PL 5829/05 para estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Essas turmas ainda não contam com quadro de pessoal específico, tanto de juízes quanto de servidores de carreira, e precisam emprestá-los de outras unidades.Para o remanejamento, o Conselho deverá se pautar pelos dados de movimentação processual e pela necessidade de serviço.
Emendas incorporadas ao texto determinam que a localização das varas deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade. Entre os critérios citados estão a demanda processual; a densidade populacional; o índice de crescimento demográfico; o Produto Interno Bruto (PIB); e a distância de cidades onde já existam varas federais e de áreas de fronteiras consideradas estratégicas.
Outra emenda impede a instalação de vara em municípios nos quais ainda esteja pendente de implantação unidade da Justiça Federal prevista pela Lei 10.772/03. Essa lei autorizou a instalação de 183 varas federais em todo o País.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Tratores e Máquinas
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei (PL) 7127/02, do Senado Federal (SF).
O PL modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a fim de diminuir as exigências para os condutores de tratores e máquinas de terraplanagem conseguirem habilitação para dirigir exclusivamente esses tipos de veículos.
Como houve mudanças de mérito, a matéria retorna para análise do Senado Federal (SF).
O PL modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a fim de diminuir as exigências para os condutores de tratores e máquinas de terraplanagem conseguirem habilitação para dirigir exclusivamente esses tipos de veículos.
Como houve mudanças de mérito, a matéria retorna para análise do Senado Federal (SF).
Trabalhos da Semana
Poderemos votar nesta semana emenda do Senado Federal (SF) que vincula todos os benefícios da Previdência Social ao índice de reajuste do salário mínimo.
Hoje, o mínimo é reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB no penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.
O Projeto de Lei (PL) 1/07, do Poder Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo, já foi aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados (CD) em junho do ano passado. No Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que garante a vinculação. Se a emenda for confirmada aqui na Câmara, o PL irá a sanção presidencial.
Duas medidas provisórias também estão na pauta do Plenário. A MP 462/09 repassa R$ 1 bilhão, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prefeituras que estão em dificuldades financeiras. E a MP 463/09 libera R$ 1,2 bilhão para obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1). Nenhuma delas tranca a pauta.
Por causa da queda da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR) - que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e FPM -, prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro.
Pressionado, o Governo editou a MP 462/09, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para manter essa equivalência, a União colocou R$ 1 bilhão no Fundo.
A MP 463/09 socorre estados afetados por enchentes nos últimos meses, especialmente nas regiões Nordeste e Norte. O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões dos recursos previstos, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.
Além disso, há cerca de R$ 130 milhões para prevenir e combater a nova gripe. Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capotes, gorros e aventais); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outros.
Hoje, o mínimo é reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB no penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.
O Projeto de Lei (PL) 1/07, do Poder Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo, já foi aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados (CD) em junho do ano passado. No Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que garante a vinculação. Se a emenda for confirmada aqui na Câmara, o PL irá a sanção presidencial.
Duas medidas provisórias também estão na pauta do Plenário. A MP 462/09 repassa R$ 1 bilhão, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prefeituras que estão em dificuldades financeiras. E a MP 463/09 libera R$ 1,2 bilhão para obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1). Nenhuma delas tranca a pauta.
Por causa da queda da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR) - que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e FPM -, prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro.
Pressionado, o Governo editou a MP 462/09, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para manter essa equivalência, a União colocou R$ 1 bilhão no Fundo.
A MP 463/09 socorre estados afetados por enchentes nos últimos meses, especialmente nas regiões Nordeste e Norte. O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões dos recursos previstos, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.
Além disso, há cerca de R$ 130 milhões para prevenir e combater a nova gripe. Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capotes, gorros e aventais); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outros.
Aquicultura e Pesca
Aprovamos em sessão plenária no último dia 9 de junho, o substitutivo do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 687/95, que define os objetivos para a formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, estabelecendo regras e proibições para o setor.
O substitutivo do Senado enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, tornando-os aptos a acessarem o crédito rural. Os que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado, poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.
A regulamentação da política nacional será compartilhada pela União com estados e Distrito Federal, cabendo a esses últimos regulamentar as atividades em suas águas continentais. Já a fiscalização em todas as fases - da pesca até a comercialização -, é competência do Governo Federal, com participação dos estados e municípios.
O texto do Senado proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados cuja caracterização siga os termos da legislação que os regulamenta. Na criação de espécies exóticas, o aquicultor será responsável por assegurar sua contenção no cativeiro e também impedir que atinjam as águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.
O direito de uso de águas e terrenos públicos poderá ser cedido para o exercício da aquicultura, observando-se a legislação ambiental.
O Registro Geral de Pesca existente é transformado em Regime Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A inscrição nesse registro continua a ser obrigatória para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença para os atos a serem exercidos na atividade, como construção de embarcação pesqueira e uso de espaços físicos em rios e mar.
As embarcações brasileiras de pesca terão prioridades no acesso aos portos e aos terminais pesqueiros nacionais, mas terão de ter autorização. Elas também poderão desembarcar o pescado em portos de países que mantenham acordo com o Brasil e que permitam essa operação na forma do regulamento da futura lei.
De acordo com o texto, é considerado produto nacional o produto pesqueiro ou seu derivado - vindo de embarcação brasileira ou de embarcação estrangeira de pesca arrendada a empresa brasileira.
A regra geral determina que a construção e a transformação de embarcação brasileira de pesca dependem de autorização prévia, assim como a importação ou o arrendamento de embarcação estrangeira. A exceção pode ocorrer para embarcação utilizada nas pescas artesanal e de subsistência.
Na pesca industrial, o armador de pesca, que é o responsável pela empreitada, poderá celebrar um contrato de parceria com os pescadores profissionais por meio de cotas do resultado. Os pescadores parceiros poderão contribuir, para o empreendimento comum, com a embarcação, com equipamentos, materiais e com o trabalho, ou somente com este. Ao final de cada viagem devem ser repartidos os ganhos ou perdas se assim for ajustado no contrato, que deverá ser homologado pelos sindicatos das categorias envolvidas.
Em atendimento a solicitação da autoridade competente, as embarcações deverão dispor de acomodação e alimentação para pesquisador ou cientista brasileiro que pretenda realizar coleta de dados, material de pesquisa e informações de interesse do setor pesqueiro, ou realizar monitoramento ambiental.
As proibições, definitivas ou transitórias, relativas à atividade pesqueira continuam a ser definidas pelo Poder Público com o objetivo de proteger: espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; o processo reprodutivo das espécies; a saúde pública ou o trabalhador.
O desenvolvimento sustentável da pesca deverá ocorrer com a observância de requisitos como gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros; determinação de áreas especialmente protegidas; participação social; capacitação da mão-de-obra; educação ambiental; e controle e fiscalização.
A matéria agora será enviada para sanção presidencial.
O substitutivo do Senado enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, tornando-os aptos a acessarem o crédito rural. Os que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado, poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.
A regulamentação da política nacional será compartilhada pela União com estados e Distrito Federal, cabendo a esses últimos regulamentar as atividades em suas águas continentais. Já a fiscalização em todas as fases - da pesca até a comercialização -, é competência do Governo Federal, com participação dos estados e municípios.
O texto do Senado proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados cuja caracterização siga os termos da legislação que os regulamenta. Na criação de espécies exóticas, o aquicultor será responsável por assegurar sua contenção no cativeiro e também impedir que atinjam as águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.
O direito de uso de águas e terrenos públicos poderá ser cedido para o exercício da aquicultura, observando-se a legislação ambiental.
O Registro Geral de Pesca existente é transformado em Regime Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A inscrição nesse registro continua a ser obrigatória para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença para os atos a serem exercidos na atividade, como construção de embarcação pesqueira e uso de espaços físicos em rios e mar.
As embarcações brasileiras de pesca terão prioridades no acesso aos portos e aos terminais pesqueiros nacionais, mas terão de ter autorização. Elas também poderão desembarcar o pescado em portos de países que mantenham acordo com o Brasil e que permitam essa operação na forma do regulamento da futura lei.
De acordo com o texto, é considerado produto nacional o produto pesqueiro ou seu derivado - vindo de embarcação brasileira ou de embarcação estrangeira de pesca arrendada a empresa brasileira.
A regra geral determina que a construção e a transformação de embarcação brasileira de pesca dependem de autorização prévia, assim como a importação ou o arrendamento de embarcação estrangeira. A exceção pode ocorrer para embarcação utilizada nas pescas artesanal e de subsistência.
Na pesca industrial, o armador de pesca, que é o responsável pela empreitada, poderá celebrar um contrato de parceria com os pescadores profissionais por meio de cotas do resultado. Os pescadores parceiros poderão contribuir, para o empreendimento comum, com a embarcação, com equipamentos, materiais e com o trabalho, ou somente com este. Ao final de cada viagem devem ser repartidos os ganhos ou perdas se assim for ajustado no contrato, que deverá ser homologado pelos sindicatos das categorias envolvidas.
Em atendimento a solicitação da autoridade competente, as embarcações deverão dispor de acomodação e alimentação para pesquisador ou cientista brasileiro que pretenda realizar coleta de dados, material de pesquisa e informações de interesse do setor pesqueiro, ou realizar monitoramento ambiental.
As proibições, definitivas ou transitórias, relativas à atividade pesqueira continuam a ser definidas pelo Poder Público com o objetivo de proteger: espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; o processo reprodutivo das espécies; a saúde pública ou o trabalhador.
O desenvolvimento sustentável da pesca deverá ocorrer com a observância de requisitos como gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros; determinação de áreas especialmente protegidas; participação social; capacitação da mão-de-obra; educação ambiental; e controle e fiscalização.
A matéria agora será enviada para sanção presidencial.
Segunda-feira, 15 de Junho de 2009
Segurança Bancária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CD), aprovou proposta que obriga os bancos a instalar dispositivos que garantam a segurança e a privacidade do cliente nos terminais de autoatendimento.
A proposta não especifica quais dispositivos deverão ser instalados. Conforme parecer do relator, a Comissão de Finanças acolheu substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei (PL) 731/07.
O Projeto original prevê o isolamento visual e físico do cliente. A relatoria considerou mais adequado instalar os mecanismos de segurança de acordo com as peculiaridades de cada estabelecimento bancário.
Assim, conforme o texto aprovado, esses equipamentos poderão ou não isolar os clientes física e visualmente, dependendo das características de cada banco.Isso porque, ressalta o relator, pode ocorrer de criminosos entrarem com artefatos não detectáveis pelos equipamentos de segurança e os utilizarem nos ambientes isolados visualmente.
O substitutivo altera a Lei 7.102/83, que trata da segurança bancária. O projeto original muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
A proposição cria exigência compatível com as circunstâncias do País - que cada vez mais convive com a atuação ousada e especializada dos bandidos - e não inviabiliza os custos de manutenção das agências bancárias.
O PL ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL-731/2007.
A proposta não especifica quais dispositivos deverão ser instalados. Conforme parecer do relator, a Comissão de Finanças acolheu substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei (PL) 731/07.
O Projeto original prevê o isolamento visual e físico do cliente. A relatoria considerou mais adequado instalar os mecanismos de segurança de acordo com as peculiaridades de cada estabelecimento bancário.
Assim, conforme o texto aprovado, esses equipamentos poderão ou não isolar os clientes física e visualmente, dependendo das características de cada banco.Isso porque, ressalta o relator, pode ocorrer de criminosos entrarem com artefatos não detectáveis pelos equipamentos de segurança e os utilizarem nos ambientes isolados visualmente.
O substitutivo altera a Lei 7.102/83, que trata da segurança bancária. O projeto original muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
A proposição cria exigência compatível com as circunstâncias do País - que cada vez mais convive com a atuação ousada e especializada dos bandidos - e não inviabiliza os custos de manutenção das agências bancárias.
O PL ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL-731/2007.
Domingo, 14 de Junho de 2009
Acordos Internacionais
Aprovamos aqui na Câmara dos Deputados (CD), 11 acordos internacionais, entre eles o de cooperação em tecnologia da informação entre o Brasil, a África do Sul e a Índia (Projeto de Decreto Legislativo - PDC 347/07). Esse acordo foi assinado em 2006, na primeira reunião de cúpula entre os três países para desenvolvimento comum, chamada Ibas. Entre as áreas previstas para cooperação estão setores como inclusão digital e governo eletrônico.
Em matéria penal, foram aprovados dois acordos, com Honduras (PDC 666/08) e México (PDC 799/08), sobre auxílio jurídico mútuo com o objetivo de combater o crime. A assistência prevista inclui a tomada de depoimentos, a localização ou identificação de pessoas e a busca, apreensão e confisco de produtos do crime, entre outras medidas.
Outro acordo aprovado (PDC 1392/09) define uma faixa de 10 metros (de cada lado) livre de edificações na fronteira do Brasil com o Paraguai, em áreas urbanas. Um acordo anterior, assinado entre os dois países em 1980, já estabelece uma faixa de 25 de metros em zona rural. A restrição a edificações na zona urbana será acrescentada.
Já o PDC 2143/06 aprova a adesão do Brasil ao Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (Giec) da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o Governo, em menos de dez anos o Brasil deve passar de importador a substancial exportador de cobre. O País possui reservas avaliadas em 17,14 milhões de toneladas, 87% delas concentradas no Pará.
Aprovamos, também, os seguintes acordos:
- PDC 790/08: acordo de serviços aéreos entre o Brasil e Senegal, para facilitar o transporte de carga aérea e de passageiros entre os dois países, prevendo incremento nas relações econômicas bilaterais.
- PDC 793/08: acordo cultural com a Espanha, para regulamentar o funcionamento de centros culturais nos dois países.
- PDC 854/08: memorando de entendimento com a Dinamarca para impulsionar a cooperação nas áreas de energias renováveis e eficiência energética, com ênfase em fontes energéticas, inclusive o etanol e o biodiesel.
- PDC 1051/08: acordo com a Nicarágua para permitir o exercício de atividade remunerada por familiares que acompanham representantes diplomáticos e consulares.
- PDC 856/08: ratifica emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos, adotadas pela Organização Marítima Internacional (IMO). As alterações são decorrentes da evolução tecnológica e da experiência colhida durante investigações de acidentes envolvendo embarcações.
- PDC 1352/08: ratifica mudanças na convenção da Organização Hidrográfica Internacional (IHO), previstas em protocolo firmado pelos integrantes da instituição em 2005 para reestruturá-la.
Agora, todas essas matérias serão submetidas ao Senado Federal (SF).
Em matéria penal, foram aprovados dois acordos, com Honduras (PDC 666/08) e México (PDC 799/08), sobre auxílio jurídico mútuo com o objetivo de combater o crime. A assistência prevista inclui a tomada de depoimentos, a localização ou identificação de pessoas e a busca, apreensão e confisco de produtos do crime, entre outras medidas.
Outro acordo aprovado (PDC 1392/09) define uma faixa de 10 metros (de cada lado) livre de edificações na fronteira do Brasil com o Paraguai, em áreas urbanas. Um acordo anterior, assinado entre os dois países em 1980, já estabelece uma faixa de 25 de metros em zona rural. A restrição a edificações na zona urbana será acrescentada.
Já o PDC 2143/06 aprova a adesão do Brasil ao Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (Giec) da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o Governo, em menos de dez anos o Brasil deve passar de importador a substancial exportador de cobre. O País possui reservas avaliadas em 17,14 milhões de toneladas, 87% delas concentradas no Pará.
Aprovamos, também, os seguintes acordos:
- PDC 790/08: acordo de serviços aéreos entre o Brasil e Senegal, para facilitar o transporte de carga aérea e de passageiros entre os dois países, prevendo incremento nas relações econômicas bilaterais.
- PDC 793/08: acordo cultural com a Espanha, para regulamentar o funcionamento de centros culturais nos dois países.
- PDC 854/08: memorando de entendimento com a Dinamarca para impulsionar a cooperação nas áreas de energias renováveis e eficiência energética, com ênfase em fontes energéticas, inclusive o etanol e o biodiesel.
- PDC 1051/08: acordo com a Nicarágua para permitir o exercício de atividade remunerada por familiares que acompanham representantes diplomáticos e consulares.
- PDC 856/08: ratifica emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos, adotadas pela Organização Marítima Internacional (IMO). As alterações são decorrentes da evolução tecnológica e da experiência colhida durante investigações de acidentes envolvendo embarcações.
- PDC 1352/08: ratifica mudanças na convenção da Organização Hidrográfica Internacional (IHO), previstas em protocolo firmado pelos integrantes da instituição em 2005 para reestruturá-la.
Agora, todas essas matérias serão submetidas ao Senado Federal (SF).
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